materia nº 2434/2023

ESTADO DO PARANÁ
E retoitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2434/2023
Data 14/02/2023
Protocolo Nº 20)302.24 qt 0y 7 . o
Data emissão: 24.02.2023 SÚMULA. Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal
Hora: 05:41 nº 2372, de 25/10/2022, que autorizou o Chefe do
Responsável. (in ouro IR Poder Executivo Municipal conceder bolsa auxílio
Câmara M. Três Barras P para menores que serão adotados por família norte
americana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2372, de 25/10/2022, que
autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder bolsa auxilio para
menores que serão adotados por família norte americana passa a ter a
seguinte redação:
ienes Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder bolsa auxilio para menores que serão adotados por família norte
americana, objeto dos autos nº 0001103-88.2021.8.16.0065, oriundos da
Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, como abaixo especificamos:
Nome Valor R$
B.S.O. 1.200,00
C.T.s. 1.200,00
L.S.O. 1.200,00
L.S.O. 1.200,00
S.so. 1.200,00”
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 2372, de
25/10/2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 14 de
fevereiro de 2023.
GERSO USSOo
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Peefeitura Munivipal de Qrês Barras do Flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2434/2023
Visa o presente Projeto de Lei alterar o caput do at
1º da Lei Municipal nº 2372, de 25/10/2022, que autorizou o Chefe do Poder
Executivo Municipal conceder bolsa auxílio para menores que serão adotados
por família norte americana.
Ocorre que a família adotante locou uma casa na
cidade de Curitiba, onde irá conviver com os adotados, por um período de
adaptação familiar.
Uma vez, que os menores ficaram no Brasil por mais
um tempo faz-se necessário a continuidade das aulas Ba língua o inglesa,
ultrapassando assim o valor inicial previsto.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trê rras do Paraná, em 14 de fevereiro
d
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
E fltoteitura Municipal de Úrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 051/2023 Três Barras do Paraná - PR, em 14 de fevereiro de 2028.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2434/2023, que altera o caput do
art. 1º da Lei Municipal nº 2372, de 25/10/2022, que autorizou o Chefe do
Poder Executivo Municipal conceder bolsa auxílio para menores que serão
adotados por família norte americana.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
GERSO IERANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
eceBiDO 241 0%1 SOS
.ntônio A. Lischuischy Jr
mara M. Trêg Barras Pi
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2434/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
ANDRÉIA PEREIRA, IVONE B. BRANDT e LEANDRO M. SALLA, reuniram-se
em data de 27/02/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2434/2023 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 27 de fevereiro de 2023.
ANDRÉIA PEREIRA
Presidente
IVONE B. BRANDT
Secretária
LEANDRO M. SALLA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANA — ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2434/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU DUARTE, LEANDRO M. SALLA e TATIANE R.
ZANCHETA, reuniram-se em data de 27/02/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
2434/2023 do Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 27 de fevereiro de 2023.
DIRCEU DUARTE
Presidente
LEANDRO M. SALLA
Secretário
TATIANE R. ZANCHETA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2434/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: IVONE B. BRANDT, DIRCEU DUARTE e KAINAN MAXOEL
DA SILVA, reuniram-se em data de 27/02/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
2434/2023 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 27 de fevereiro de 2023.
IVONE B. BRANDT
Presidente
DIRCEU DUARTE
Secretário
KAINAN MAXOEL DA SILVA
Membro