| Tipo | EMENDA LEGISLATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | Resumo: Emenda ao PL 2514/2023. |
| native_id | 2753 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ ESTADO DO PARANA o ÚNICA SESSÃO EMENDA Nº 28/2023 APROVADO EM UNICA = > — FOR Câmara a Três Barras do Paraná Emenda Modificativa, Substitutiva e Supressiva ao Projeto de Lei nº 2514/2023, conforme segue: - Modifique-se a “segunda” redação inciso “I-” do art. 55 do Projeto de Lei nº 2514/2023, para inciso “IV.”. - Modifique-se no inciso I do artigo 74 do Projeto de Lei nº 2514/2023, a seguinte expressão: “Unidades Fiscais do Município — UFM;” Pela seguinte expressão: “Valores de Referência - VRs;” - Modifique-se no inciso II do artigo 74 do Projeto de Lei nº 2514/2023, a seguinte expressão: “Unidades Fiscais do Município — UFM” Pela seguinte expressão: Protocolo Nº Qusr20 601 Data emissão: 48 cá “Valores de Referência — VRs.” Hora: Nilo AR 1) Responsável: . Camara M. Três Barras Três Barras do Paraná - PR / Ay. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002 E-mail: camaraçotresbarrasdoparana.pr.leg.br — Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ ESTADO DO PARANA Safmnrinadige O 8 1º do artigo 88 do Projeto de Lei nº 2514/2023, na sua totalidade. - Substituia-se a redação “$ 2º” do artigo 88 do Projeto de Lei nº 2514/2023, passando a constar “Parágrafo único.” - Modifique-se no caput do artigo 89 do Projeto de Lei nº 2514/2023, a seguinte expressão: “Lei Federal nº 4.771, de 15/09/65” Pela seguinte expressão: “Lei Federal nº 12.651, de 25/05/12” - Modifique-se a redação constante como alíneas “a” e “b” do art. 135 do Projeto de Lei nº 2514/2023, para incisos “T” e “TI”. - Modifique-se a redação constante como alíneas “a” e “b” do parágrafo 1º do art. 136 do Projeto de Lei nº 2514/2023, para incisos “T” e “II”. - Modifique-se a redação constante como alíneas “a”, “b”, “ce”, “d”, “e” e “Pº do art. 140 do Projeto de Lei nº 2514/2023, para incisos “T”, TI”, “III”, “IV”, “V” e “VP”, - Modifique-se a redação constante como alíneas “a”, “b”, “c”, e “d” do caput do art. 142 do Projeto de Lei nº 2514/2023, para incisos “TI”, “II”, “III” e “TV”. - Modifique-se a redação constante como alíneas “a”, “b” e “c”, do parágrafo único do art. 142 do Projeto de Lei nº 2514/2023, para incisos “T”, TI” e IT”, Três Barras do Paraná - PR / Ay. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002 E-mail: camaragtresbarrasdoparana.pr.leg.br - Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br gi CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ ESTADO DO PARANA - A a redação constante como alíneas “a”, “b”, EC, SAP, “e”, SP, “go” Nº, 7, “GP, K” e IP” do art. 144 do Projeto de Lei nº 2514/2023, para incisos “T”, “TI”, “III”, IV”, “Ve, VP, VIP, “VII, TX”, “Xº, “XI” e “XIP. a > (9) - Modifique-se no inciso I do artigo 165 do Projeto de Lei nº 2514/2023, a seguinte expressão: “a UFM — Unidade Fiscal do Município” Pela seguinte expressão: “o VR — Valor de Referência do Município” Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 28 de agosto de 2023. Comissão de Justiça e Redação o) do Seus PBaguelf DADIA PRZIAR a Ivone B. Brandt Presidente Secretária Membro Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002 E-mail: camaragtresbarrasdoparana.pr.leg.br — Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br