materia nº 34/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº 34/2023
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2.520/23, conforme segue:
Inclua-se o parágrafo 4º no artigo 4º ao Projeto de Lei nº 2.520/23, com a seguinte redação:
“8 4º Os valores remanescentes em Reserva de Contingência, destinados às Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal, serão remanejados conforme destinação a ser
aprovada no decorrer do exercício de 2024, por projeto de lei específico.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 de dezembro de 2023.
Comissão de Finanças e Orçamentos
Zalior en
Tatiane R. Zancheta
Presidente Secretário Membro
DirceúDuarte
protocolo Nº 22312 181400
Data emissão: [8.12 .Lo?3
Hora:ys- (u IA! < ,
Responsável: No QAA| 2
Câmara M. Três Barras PR
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail - camaramtresbarrasdoparana.pr.leg.br — Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca incluir a obrigação do Poder Executivo em enviar a esta
Casa de Leis, a destinação dos valores remanescentes na rubrica de Emendas Impositivas,
eis que, os vereadores, em sua maioria, não fizeram a destinação total dos valores que lhe
cabiam, tendo todos destinado somente o que correspondia a área da saúde, e ficando saldo
na rubrica,
Assim, somente através de projeto de lei específico. após indicações dos vereadores a
serem atendidas pelo Executivo, é que tais saldos poderão serem remanejados.
Desta forma, esperamos que a presente emenda seja aprovada pelos nobres
vereadores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 18 de dezembro
de 2023.
Dirce Duarte í ISSO! Tatiane R. Zancheta
Presidente ; Secretário Membro
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
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