materia nº 10/2022

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ESTADO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
REQUERIMENTO N.º 10/2022
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O vereador abaixo assinado, de acordo com as normas
regimentais, REQUER ao Exmo Prefeito Municipal, que este se posicione ofici-
almente em relação a obrigatoriedade ou não da vacinação de crianças e adoles-
centes de 05 a 17 anos, em razão de que:
Foi enviada a Recomendação Administrativa nº 1/2022 pela Promotoria da Co-
marca, a qual indica sobre a obrigatoriedade da vacinação das crianças e adoles-
centes dos 05 aos 17 anos de idade;
A Lei Federal nº 13.979/2020 disciplina que as autoridades, no âmbito de sua
competência poderão determinar a vacinação compulsória, e, se tratando do mu-
nicípio de Três Barras do Paraná, a posição oficial deste deverá estar explícita;
O STF, através do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo
1.267.879/SP, decidiu que é constitucional a obrigatoriedade da vacinação quan-
do determinada por Município;
A vacinação contra COVID-19 não consta como obrigatória para as crianças e
adolescentes na Cartilha do Plano Nacional de Imunização;
Diversos pais não querem serem obrigados a vacinarem seus filhos, eis que,
mesmo demonstradas serem as vacinas disponíveis seguras, não há informações
sobre os resultados das mesmas a longo prazo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
)
Torna-se necessário o posicionamento oficial do Muni-
cípio, para que os cidadãos tribarrenses saibam qual a decisão tomada pelo chefe
do executivo, o qual possui competência para determinar ou não a vacinação
compulsória.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Três Barras do Paraná, 21 de março de 2022.
- º
Kai axoel da Silva
Vereador