materia nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N.º 11/2022
Senhores Vereadores,
A vereadora abaixo assinada, de acordo com as normas
regimentais, REQUER ao Exmo Prefeito Municipal, que este oriente a Secretaria
de Educação a tomar as seguintes medidas:
e Orientar sobre a desobrigatoriedade da utilização de máscara facial em crianças
até 12 anos;
e Orientar os professores para que não exijam a utilização das mesmas para entrar
nas dependências das escolas ou sala de aulas;
e Orientar sobre a não obrigatoriedade da vacinação dos alunos, sendo responsabi-
lidade de cada genitor a opção pela vacina.
Torna-se necessário que sejam feitas, eis que há relatos
de pais de que os professores estão exigindo ainda o uso de máscaras, bem como
que estão forçando a vacinação dos alunos, sendo que, conforme Decreto Muni-
cipal nº 4852/2022, o Município aderiu integralmente ao Decreto Estadual nº
10.530, de 16 de março de 2022, onde consta a desobrigatoriedade da utilização
das máscaras.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
pk toco
220828 cosA / A Za
28 03 feo 22 02:00 iAndréia Pereira
aii do Paraná, 23 de março de 2022.
Presidente
Aee.