materia nº 22/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N.º 22/2022
Senhores Vereadores,
Os vereadores abaixo assinados, de acordo com as
normas regimentais REQUEREM ao Exmo. Prefeito Municipal, que informe
quais as medidas tomadas pela administração, com relação a legalização fundiá-
ria dos empreendimentos executados pela Cohapar em nosso município.
A Regularização Fundiária é um conjunto de medidas
jurídicas e sociais que visam garantir o direito social e legal a moradia. Outros-
sim nosso município está deixando de se enquadrar em programas desenvolvidos
pela Cohapar, por conta das pendências relacionadas a legalização dos empreen-
dimentos já existentes.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
Três Barras do Paraná, 31 de maio de 2022.
Tatiane R. Zancheta Osmar Zorsi
Vereadora Vereador
Prosscolo Nº 202206 020149
Data emissão: ————
Hora:
Responsável:
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