materia nº 2437/2023

ESTADO DO PARANÁ
Peeteitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ams
Protocolo Nº 20303 02.065 PROJETO DE LEI Nº 2437/2023
Data emissão: 04. 03.92023 Eta Zu i2aão
ET EávOL nboui SÚMULA: Altera a destinação de imóvel da planta
Câmara M. Trê Barras P urbana do município de Três Barras do Paraná, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel: É
| - Lote Nº 15 Quadra Nº 55, situado no perímetro urbano, loteamento Três
Barras, cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do
Paraná, com área de 420,00 m? (Quatrocentos e vinte metros quadrados),
dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 35,00 metros,
confronta com o Lote nº 17; LESTE. medindo 12,00 metros, confronta com o
Lote nº 14; SUL: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 13; OESTE:
medindo 12,00 metros, confronta com a Rua Acre.
Parágrafo Único — O Lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de Três <
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº
3200, do 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 27 de fevereiro de 2022.
GE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Pleeteitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2437/2023
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar,
o lote discriminado no bojo dó Projeto de Lei.
O Lote ora desafetado é para a emissão de Título
Definitivo de Propriedade em nome do Sr. ANTONIO FALKEMBACK e sua
esposa, Sra. NAIR AP. CHAVES FALKEMBACK.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 2037/2021. É
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 27 de fevereiro de 2023.
/
GERSOFRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
LOTE 14
LOTE 17
RUA ACRE
CONFRONTAÇÕES:
NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 17;
LESTE. medindo 12,00 metros, confronta com o Lote nº 14;
SUL: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 13;
OESTE: medindo 12,00 metros, confronta com a Rua Acre.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
LOTE 13
Lote nº 15 — Quadra nº 55
Loteamento Três Barras
Perímetro Urbano
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas — Estado do Paraná
Área: 420,00 m? Data: 27/02/2023. | Escala: 1/1.000)
ENG. MUNICIPAL
Comusas Siussaano
Camila Cristina Theisen
Decreto 3947 / 2020
Engenheira Civil
CREA-PR 184.633/D