| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | Resumo: O Vereador abaixo assinado, de acordo com as normas regimentais REQUER ao Exmo. Prefeito Municipal, preste informações referente aos seguintes pedidos: Porque o Imóvel cedido através da Lei nº 129, de 29/10/2009, que tinha prazo de 10 (dez) anos, ainda continua cedido sem renovação da cessão, eis que está sendo feito uso do mesmo? O i... |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ ESTADO DO PARANA REQUERIMENTO N.º 34/2022 Senhores Vereadores, O vereador abaixo assinado, de acordo com as normas regimentais REQUER ao Exmo Prefeito Municipal, preste informações referente aos seguintes pedidos: e Porque o imóvel cedido através da Lei nº 129, de 29/10/2009, que tinha prazo de 10 (dez) anos, ainda continua cedido sem renovação da cessão, eis que está sen- do feito o uso do mesmo? e O imóvel lote de terra rural nº 10-A-6, com área de 5.000 m2, localizado na área industrial, registrado sob a matrícula nº 2095 do CRI da Comarca, ainda perten- ce ao Município? Se sim, é a mesma empresa que ainda o utiliza? e Quantos são e quem são os funcionários da empresa? Torna-se necessário o fornecimento das informações, eis que trata-se de imóvel público, e não passou por esta Casa de Leis a renova- ção da autorização de uso do mesmo, sendo um bem de domínio público, e até o momento existe empresa sobre o imóvel, sem termos informações sobre a utili- zação e prestação de contas da mesma. Nestes Termos, Pede Deferimento endresho : Jo33J30S 2010 dala:. 05.12. 2% “30h Três Barras do Paraná, 02 de dezembro de 2022. DESA NN TS VETO VON YAN Vereador Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-100] E-mail: camaragtresbarrasdoparana.pr.leg.br - Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br