materia nº 8/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEIN.º 08/2017
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APROV ADO EM 1 SUMULA: Regulamenta o uso da Capela Mortuária e/ou
pE 231 4 dt outro espaço público que vier a ser utilizado
o Paran para a realização de velório e dá outras provi-
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dências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná aprovou e Eu, Hélio Kuerten Bruning,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - A Capela Mortuária destina-se à realização de rituais
fúnebres, sendo expressamente vedada a discriminação de credo ou religião, ou quaisquer
outras.
Art. 2º - Será permitido o uso pelas empresas funerárias da
Capela Mortuária ou outro espaço público, pelo período necessário ao ato para cada serviço,
respeitando as seguintes condições;
I- Uso gratuito do imóvel, devendo este benefício ser repassado
ao contratante dos serviços, não podendo ser cobrado quaisquer valores por parte da
funerária em relação a utilização da Capela Mortuária ou outro espaço público que por
ventura vier a ser utilizado para a realização de velório.
H — Zelar pela manutenção e condições de uso das dependências
da Capela Mortuária e ou espaço público utilizado, devolvendo-os em condições adequadas
logo após o termino do velório, inclusive, responsabilizando-se por qualquer dano que se
verificar.
Art. 3º - Não será permitida a permanência de empresa funerária
no local após o encerramento do velório.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que
couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná,
aos 16 de outubro de 2017. -
Doro
sé Osmar Zorsi
Valdecir Borges
Vereador Vereador
5 51225 002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná
52 — Caixa al 41 — Fone (45 32351225 / (45) 32351 — CE
auto, 482 - ata Post — DE ES so HOC
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
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Justificativa Projeto de Lei 08/2017
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo regulamentar as
condições de utilização da Capela Mortuária, bem como de qualquer outro espaço público
que por ventura vier a ser utilizado pelas funerárias, para a realização de velório, como por
exemplo o Clube do Idoso ou até mesmo a Câmara Municipal.
)
Valdecir Borges
Vereador
Npout Y au
Osmar Zorsi
Vereador
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
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