materia nº 2439/2023

ESTADO DO PARANÁ
Peefoitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2439/2023
TD) Data 28/02/2023
Protocolo Nº 203 B0MST
Data emissão: 92.03 2023
Hora: 10.31 )
Responsável: NDA .
Câmara M. Três Barras SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar despesa com a “Associação dos
Brigadistas Tribarrenses - ABT”, para a realização de
curso de formação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas com a “Associação dos Brigadistas Tribarrenses - ABT”, inscrita no
CNPJ sob o nº 33.415.085/0001-28, com sede na Rua Recife, nº 508, na
cidade de Três Barras do Paraná para a realização de curso de formação.
8 1º O valor máximo a ser gasto não poderá ultrapassar a R$ 8.000,00
(oito mil reais).
8 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a ceder local público
para a realização do curso. i
Art. 2º. O curso acontecerá no exercício de 2023.
Parágrafo único. A entidade deverá apresentar plano de trabalho para o
gasto, e ao final balanço financeiro.
Art. 3º. As despesas bancadas pelo Município serão executadas
diretamente no orçamento deste.
Art. 4º. As despesas de responsabilidade do Município serão suportadas
com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, na seguinte
classificação:
03.01041220032.006 Manutenção do Depto. de Adm. Rec. Hum,
Planejamento Licitação e Compras.
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Atefeitura Municipal do Três Barras do Aucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 28 de fevereiro de
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Atefeitura Municipal do Três Barras do Paraná
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JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2429/2023
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização a
efetuar despesa com a “Associação dos Brigadistas Tribarrenses - ABT”, para
a realização de curso de formação,
As despesas são com a alimentação dos
palestrantes e participantes, já que o custo dos profissionais que ministraram
aulas será bancado pelo Corpo de Bombeiro do Paraná.
Desnecessário lembrar os bons trabalhos que a
entidade preta voluntariamente ao Município.
O curso será para os veteranos da entidade e
também a novos voluntários.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 28 de fevereiro
Prefeito Municipal