materia nº 2064/2021

ESTADO DO PARANÁ
Heofeituca Municipal do Crê Barras do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2064/2021
Protocolonº | | Zos8)24 D
ta 01/02/2021
Data:04/02/21 HoraiG:22. ata
Documento; At. zoeu(za SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
. Municipal a firmar convênio com o Consórcio
Origem; Exec. , Intergestores Paraná Saúde, e dá outras
Resp. pelo recebimento: AnTOmvia providências.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná . .
A CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar
convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a
operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição
de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de até R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por ano.
Art. 2º. Os recursos municipais para o pagamento
dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do Município na
dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 01 de fevereiro de 2021.
GERSO NCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Crês Barras do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
agRego
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2064/2021
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa firmar convênio com mo Consórcio Intergestores
Paraná Saúde.
Como é de conhecimentos dos senhores
vereadores e senhoras Vereadoras a o preço do medicamento neste tipo de
aquisição, é bem menor que a aquisição via licitação.
O valor foi definido pela Secretaria de Saúde do
Município e dentro da realidade financeira do mesmo.
Uma vez, que para efetuar o pedido, precisa ter o
termo assinado, o qual deve ser precedido da Lei buscada neste Projeto
solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado e votado no regime de
urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete
Paraná, 01 de fevereiro de 2021.
feito Municipal de Três Barras do
GERSO
PREFEITOMUNICIPAL