materia nº 2065/2021

ESTADO DO PARANÁ
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Heeteituca Municipal de Crês Barcas do Jlacaná
“CAPITAL DO FEIJÃO
Protocolon? | Zolo(3A PROJETO DE LEI Nº 2065/2021
Data: 04/02/24 Hora:d6:23 Data 01/02/2021
Documento: Pi. Zoes iza
Origem: Exec.
Resp. pelo recebimento: Arntânio
SÚMULA. Autoriza a repassar ajuda de custo para
manutenção do Recanto do Bem Estar do Idoso, e
dá outras providências.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar ajuda de custo para manutenção das atividades do
Recanto do Bem Estar do Idoso, inscrito no CNPJ sob o nº 81.270.084/0001-
85, localizado na cidade de Três Barras do Paraná, através da aquisição de
materiais (limpeza, alimentação, copa e cozinha e serviços artísticos), nos
termos abaixo:
8 1º. O valor dos materiais e/ou serviços não poderá
ultrapassar o valor anual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e será aplicado
de acordo com plano de Trabalho apresentado pela entidade.
8 2º. O valor estipulado no Parágrafo anterior deste
artigo poderá, havendo necessidade, ser alterado a critério do Chefe do Poder
Executivo, em consonância com os materiais e/ou serviços pactuados.
8 3º. Os materiais serão adquiridos pelo Município,
através de procedimento licitatório e repassados nas quantidades acordadas à
entidade beneficiada com o incentivo desta Lei, e os serviços serão autorizados
pelo Município e seu faturamento será diretamente a este, em 10 (dez) cotas
mensais.
84º. Poderá o Município e a entidade acordar a
substituição dos materiais e/ou serviços constantes no Plano de Trabalho
apresentado, desde que haja compatibilidade de custo, mediante alteração
formal do documento.
Art. 2º. A entidade beneficiada com o incentivo desta
Lei deverá comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual
e Municipal, além de manter suas atividades junto à comunidade.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas com recursos do orçamento municipal vigente.
Art. 4º. O prazo para repasse de materiais e/ou
serviços e a vigência desta Lei será da publicação da mesma até 31 de
dezembro de 2021.
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ESTADO DO PARANÁ
Heefeituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
agreço
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Gabinete refeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 01 de fevereiro de 2020.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPA
! RA ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Municipal ho Qrês Barcas do Hacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2065/2021
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para
que o Município possa repassar ajuda de custo para manutenção do Recanto Bem
Estar do Idoso, inscrito no CNPJ sob o nº 81.270.084/0001-85, localizado na
cidade de Três Barras do Paraná, através da aquisição de materiais (limpeza,
alimentação, copa e cozinha e serviços artísticos).
Os materiais e/ou serviços auxiliarão na manutenção das
atividades dos idosos em nosso Municipio.
Como é de conhecimentos dos senhores vereadores e
vereadoras, o auxílio é para possibilitar encontro entre as pessoas que no passado
fizeram a nossa história.
Por outro lado, sem a ajuda propostas a entidade não
consegue | atender os idosos dentro de uma normalidade e o valor está dentro da
razoabilidade.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três/Bar l do Paraná, em 01 de janeiro de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal