materia nº 2066/2021

ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Municipal do Qrês Barcas do Maraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.066/21
Protocolon? | ZosL|24 Data 04.02.2021
Data: 09/02/24 HoraiÃo :A3
Documento: p, L 2066 | 24 Altera a Lei Municipal nº 1.667/17, Plano Plurianual (PPA), alterado pelas Leis
nº 1.766/18, 1.912/19 e 2.014/20, Lei nº 2.021/20, Lei de Diretrizes
l Orçamentária (LDO), Lei nº 2.022/20, Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá
Origem: ) 1Er, DA outras providências.
Resp. pelo recebimento: RAR
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
A"CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica incluído na Lei Municipal nº 1.667/17, de 14 de novembro
de: 2017 - Plano Plurianual (PPA), alterado pelas Leis nº 1.766/18, 1.912/19 e 2.014/20, Lei nº
2.021/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO/2021), Lei nº 2.022/20, Lei Orçamentária Anual
(LOA/2021), as seguintes ações:
ORGÃO: 05.00 — SECRET. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: | 05.03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
PROGRAMA: 0007 — Serviços Urbanos
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: | 451 — Infraestrutura Urbana
Ação nº Descrição Objetivo
1.018 Pavimentação Revitalização da Avenida Brasil (conclusão), totalizando 26.779,55
de Vias Urbanas | m?; e Recapeamento Asfáltico em diversas ruas do perímetro urbano
(conclusão), totalizado 20.000,00 m?.
Tipo Produto Unidade de Medida Meta Física
4P) Obra Construída/Ampliada m? 46.779,55 m2.
ORGÃO: 05.00 — SECRET. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: | 05.03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
PROGRAMA: 0007 — Serviços Urbanos
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: | 451 — Infraestrutura Urbana
Ação nº Descrição Objetivo
1.019 Iluminação Substituição de 393 unidades de Luminárias vapor de sódio por
Pública de LED, substituição de braços e circuito elétrico (conclusão).
Tipo Produto Unidade de Medida Meta Física
(P) Outros Produtos Outros 1
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Art. 2º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 1.268.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta e oito mil reais) nas seguintes dotações
orçamentárias:
05.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
05.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS
1545100071.018000 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00(1026)-636 | Obras e Instalações R$ 1.168.000,00
05.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
05.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS
1545100071.019000 Iluminação Pública
4.4.90.51.00(1027)-636 | Obras e Instalações R$ 100.000,00
TOTAL... rreraserrererererereerereerereeeerereeeaeaseaseaseareneasareasearesrasereerereeeresereeeeeeaseretenos R$ 1.268.000,00
Art. 3º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
excesso de arrecadação, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
636 Operação de Crédito/2020-Obras (Lei Munic. nº 1.868/19) 1.268.000,00
TOTAL 1.268.000,00
Art. 4º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2021, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17, 1.766/18, 1.912/19 e 2.014/20; Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) Lei nº. 2.021/20; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.022/20, conforme Caput, do
Art. 2º, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 04 de
fevereiro de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 2.066/21, 2.067/21, 2.068/21 e
2.069/21.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para incluir
novas ações nas Peças do Planejamento do Município e abrir Créditos Especiais no Orçamento
Geral do Município e atualizar os valores das Peças do Planejamento Municipal.
O Projeto de Lei nº 2.066/21 — Inclui novas ações nas Peças do
Planejamento do Município e Abre Crédito Especial utilizando-se do excesso de arrecadação e,
destina-se a contabilização de despesas com a conclusão das obras de Recape Urbano,
Revitalização da Avenida e Iluminação de LED, com recursos da Operação de Crédito autorizada
pela Lei Municipal nº 1.868/19.
O Projeto de Lei nº 2.067/21 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
Excesso de Arrecadação e, destina-se a contabilização de despesas com a conclusão de obras e,
obras e serem iniciadas, objeto dos seguintes contratos de repasse: Contrato de Repasse nº
892849/2019/MAPA/CAIXA/Calçamento Alto Barra e Sertãozinho(obra não iniciada); Contrato de
Repasse nº 873070/18/MTUR/CAIXA/Revitalização da Praça; Contrato de Repasse nº
825851/2015/MS/CAIXA/Reforma do Hospital; Convênio FUNASA nº CV 0388/16/Módulos
Sanitários e Contrato de Repasse nº 873071/2018/MTUR/CAIXA/Reforma do Centro de Eventos.
Os Projetos de Leis nº 2.068/21 e 2.069/21 — Abrem Créditos
Especiais utilizando-se do Superávit Financeiro do Exercício/2020 e, destinam-se a contabilização
de despesas com a conclusão das obras dos Contratos de Repasse já mencionados acima,
contrapartida de obras, devolução de saldos de convênio (aplicação financeira), despesas com
pessoal e despesas correntes diversas alocadas em diversas Secretarias, respeitando seus
vínculos e de acordo com as necessidades do Poder Público Municipal.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados, votados e aprovados em sua
totalidade, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 04 de
fevereiro de 2021.
GERS ANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal