materia nº 2070/2021

Av Pracil 948
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
ON PROJETO DE LEI Nº 2070/2021
33 e
o ao Data 08/02/2021
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OM Cal .
A »SUMULA. Autoriza o Poder Executivo a fornecer
combustíveis, pneus, peças e acessórios, e prestação de
serviço para o veículo Renault/Sandero LIFE1OMT, de
propriedade da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Três Barras do Paraná (APAE), e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a fornecer combustíveis, pneus, peças e acessórios, e prestação de serviço
para o veículo Renault/Sandero LIFE1OM, Chassi 93Y5SRZ85LJ170456, combustível
Álcool/Gasolina. Cor Branca, Ano de Fabricação 2019, Modelo 2020, placa BDK-5D37,
de propriedade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Barras do
Paraná (APAE), inscrita no CNPJ sob o nº 02.722.514/0001-86 localizada na Rua
Nereu Ramos, nº 547, na cidade de Três Barras do Paraná.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei ficarão
vinculadas a Lei nº 2039/2021, de 01/02/2021, que autorizou o Chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar parceria através de “Termo de Colaboração/Parceria”
com a entidade.
Parágrafo único. No plano de aplicação que deu origem
ao “Termo de Colaboração/Parceria” constam estas despesas.
Art. 3º. O prazo de execução e vigência desta Lei será
da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2021.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Bafras, do Paraná, em 08 de fevereiro de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Weefeitura Municipal de Crê Barras do Pncaná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Heefoituca Municipal de Crês Barras do Jucaná
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2070/2021
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para
que o Município possa fornecer combustíveis, pneus, peças e assessórios, e
prestação de serviço para o veículo Renault/Sandero LIFE1OMT, de
propriedade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Barras
do Paraná, (APAE).
Como é de conhecimento dos senhores vereadores e
vereadoras, através da Lei nº 2039/2021 de 01/02/2021, houve a autorização para
firmar parceria através de “Termo de Colaboração/Parceria”, com a entidade.
Ocorre que como o bem é de propriedade da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Barras do Paraná,
(APAE), e para lançar as despesas, em especial o combustível, faz-se
necessário que o bem seja cadastrado no patrimônio deste Município.
Uma vez que o termo prevê a execução das
despesas seja diretamente executada pelo Município é o motivo da busca
desta autorização legislativa.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três 7 dó Paraná, em 08 de fevereiro de 2021.
f
GERSO FRANCI Es gilsso
Prefeito Municipal