materia nº 2440/2023

ESTADO DO PARANÁ
Peefoitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
afegão
PROJETO DE LEI Nº 2440/2023
dS Gl j
otocolo Nº poa 03 3 Data: 01/03/2023
a emissão: 03.03. 0?
“DA: IS SÚMULA. Cria e denomina Avenida e Ruas do
Hora: À n jovia Distrito de Santo Isidoro, município Três Barras do
tara M. Três Barras Paraná, e dá outras providências.
m :
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criada e denominada Avenida e Ruas
do Distrito de Santo Isidoro, município de Três Barras do Paraná, passando a
ser “bem de uso comum do povo”, como abaixo especificamos:
Nome da Rua Área
AVENIDA TANCREDO NEVES 5.880,482 m?
RUA EMILIANO FERNANDES DA SILVA 7.298,62 m?
RUA JOÃO MARTENDAL 6.508,04 m?
RUA GETULIO VARGAS 5.815,38 m?
RUA DA UNIÃO 2.416,63 m?
RUA DIVINO ESPÍRITO SANTO 1.913,73 m?
RUA EURIPES PIVA 2.125,41 m?
RUA NOSSA SENHORA APARECIDA 1.485,44 m?
RUA PRESIDENTE BERNARDES 2.050,22 m?
RUA SÃO FRANCISCO 2.01229m?. [o
| Área total: 37.506,242m?
8 1º. O domínio da Avenida e das Ruas será do
município de Três Barras do Paraná
8 2º Os Imóveis acima descrito farão parte ao
Loteamento denominado Loteamento Santo Isidoro, município de Três Barras
do Paraná, sem benfeitorias com as confrontações constantes do mapa
anexado a esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete refeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 01 de março de 2022.
GERSO CISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Hteteitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2440/2023
Visa o presente Projeto de Lei criar e denominar
Avenida e Ruas do Distrito de Santo Isidoro, município Três Barras do
Paraná.
No fechamento final dos trabalhos da regularização
fundiária que se está fazendo verificou-se que a Avenida e as Ruas do distrito
tem denominação, porém não existe documento que comprove isto.
Para que não haja diligência no tramite do processo,
pretende-se legalizar p fato com ato de direito. A
Como esta lei vai fazer parte do processo,
solicitamos quer este Projeto de Lei seja analisado e votado no regime de
urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tr
Barras do Paraná, em 01 de março de
2
GERSOMERANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
EBD
ecrato 3947 / 2020
Engenheira Civil
CREA-PR 184
D:
Comba Susana
Camila Cristina Theisen
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