materia nº 2072/2021

ESTADO DO PARANÁ
Beefeituca Municipal de Crês Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
aged APROVADO EM SESSÃO
DE 22/02 | 24
PROJETO DE LEI Nº 2.072/21 =
Dia 111702207] Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1.667/17, 1.766/18, 1.912/19 e
2.014/20, (LDO) Lei nº 2.021/20, (LOA) Lei nº 2.022/20, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
03.00 SECRETARIA MUNIC. DA ADM. E PLANEJAMENTO
03.01 DPTO ADM. REC. HUM. PLANEJ. LICIT. E COMPRAS
0412200032.006000 Manutenção do Dpto de Adm. Rec. Hum. Planej. Licit. e Compras
3.3.90.34.00(1086)-000 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos | R$ 228.000,00
Terceirizados
TT somaram R$ 228.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
Superávit Financeiro do Exercício de 2020, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
000 Recursos Ordinários (Livres) 228.000,00
TOTAL 228.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2021, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17, 1.766/18, 1.912/19 e 2.014/20; Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) Lei nº. 2.021/20; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.022/20, conforme Caput, do
Art. 1º, desta Lei. :
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do ito Municipal de Três Barras do Paraná, 11 de
Protocolon” — /2043|24
GERSO FRANCISCO GUSSO prelo 0224 Hora:08 o
Prefeito Municipal ocumento: P. 1 | 20321424
fevereiro de 2021.
Origem: Executa
Resp pmeln ransLis AA
ESTADO DO PARANÁ
Weetoitura Municipal de Três Barcas do Auraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2.072/21.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abrir
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualizar os valores das Peças do
Planejamento Municipal.
O Projeto de Lei nº 2.072/21 — Abre Crédito Especial utilizando-
se do Superávit Financeiro do Exercício/2020 e, destina-se a contabilização de despesas
com serviços terceirizados de consultoria e assessoria técnica nas áreas administrativas,
contáveis e planejamento, conforme segue:
3. DO OBJETO
3.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a Contratação de empresa para
consultoria e assessoria técnica nas áreas administrativas, contábeis e planejamento,
na elaboração e apresentação dos serviços de prestação de contas, elaboração de
atos administrativos tais como portarias, decretos, projetos de lei, defesas e consultas
administrativas junto ao TCE — Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Ministérios
Federais, Caixa Econômica Federal e demais órgãos da administração Estadual e
Federal, revisão e aprovação do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária (LOA), elaboração e apresentação de
Audiências Públicas, acompanhamento e elaboração de processos para capacidade
de endividamento, acompanhamento da liberação e execução de emendas
parlamentares, correspondência relacionada à área econômica do Município,
acompanhamento do Prefeito juntos aos órgãos federais e estaduais,
acompanhamento dos documentos relacionado aos atos de pessoal,
acompanhamento, elaboração e assessoramento de documentos nos processos
licitatórios, assessoramento no trâmite de Concursos Públicos e Testes Seletivos,
acompanhamentos nos cumprimentos dos índices definidos em lei, em especial
despesa com pessoal, gasto com educação, saúde, publicidade e recursos
vinculados, controle de gastos e receitas para evitar déficit orçamentário e financeiro,
devendo ser contemplado o trabalho de 02 (dois) profissionais para carga horária
semanal presencial de 16 (dezesseis) horas no Paço Municipal, cada um, com
experiência na área de gestão pública comprovada através de atestado(s) de
capacidade técnica-profissional, bem como atendimento e orientação a distância seja
por telefone, e-mail, whatsapp ou outros meios disponíveis, de modo a atender e
orientar todas as Secretarias do Município de acordo com a necessidade
administrativa das mesmas. (sic).
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 11 de
fevereiro de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal