materia nº 2076/2021

Protocolo nº
Data:09/03/ 24
Documento:
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Hora: 08 : 00
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Origem: ECxecoTtivod
*=sn. pelo recebimento:
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/ ESTADO DO PARANÁ
Hleefeitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
: PROVADO EM SESSÃO
PE OPI 03 | EL
PROJETO DE LEI Nº 2.076/20
Data 03.03.2020 4
——————
arras do Parana
Altera o Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1.667/17, alterado pelas Leis nº
1.766/18, 1.912/19 e 2.014/20, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº
2.021/20, Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº 2.022/20, e dá outras
providências.
“ Municipal de Três Barras do Paraná
DO PARANÁ APROVOU,
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica incluído no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1.667/17, de 14
de novembro de 2017, alterado pelas Leis nº 1.766/18, 1.912/19 e 2.014/20; Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO) Lei nº 2.021/20; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº 2.022/20, as seguintes
ações:
ORGÃO:
07.00 — SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE |
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
07.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA:
0008 — Atenção Básica em Saúde
FUNÇÃO:
10 — Saúde
SUBFUNÇÃO:
301 — Atenção Básica
Ação nº
Descrição
Objetivo
2.079 Ações de
Enfrentamento
da COVID-19
Desenvolver ações ao enfrentamento da situação de
emergência trazidas a saúde pública decorrentes da pandemia
- Coronavírus (COVID-19).
Tipo
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Pacientes Atendidos
Pessoas
2000
(A)
ORGÃO:
07.00 — SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
07.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 0021 - Assistência a Saúde de Média Complexidade
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ação nº Descrição Objetivo
2.080 Ações de | Desenvolver ações ao enfrentamento da situação de |
Enfrentamento | emergência trazidas a saúde pública decorrentes da pandemia
da COVIDAS |. Coronavírus (COVID-19). |
Tipo Produto Unidade de Medida Meta Física |
(A) Pacientes Atendidos Pessoas 2000
arras do Paraná - PR
ea ESTADO DO PARANÁ
A Mteteitura Municipal de Três Barras do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 2º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 203.069,80 (duzentos e três mil, sessenta e nove reais e oitenta centavos) nas
seguintes dotações orçamentárias:
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100082.079000 Ações de Enfrentamento da COVID-19
3.1.90.11.00(1229)-1019 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 50.000,00
3.3.90.32.00(1230)-1019 | Material, bem ou serviços para distribuição gratuita R$ 50.000,00
3.3.90.39.00(1231)-1019 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 53.069,80
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100212.080000 Ações de Enfrentamento da COVID-19
3.1.90.11.00(1232)-1019 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 50.000,00
TOTAL... irrerererenserererrarsarararaeerararanececeraeaaserenaeeeacar acne ses ae aee nenacensnnanass R$ 203.069,80
Art. 3º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
Superávit Financeiro do Exercício/2020, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
1019 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 203.069,80
Coronavírus (COVID-19)
TOTAL 203.069,80
Art. 4º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2021, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17, 1.766/18, 1.912/19 e 2.014/20; Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) Lei nº. 2.021/20; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.022/20, conforme Caput, do
Art. 2º, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 03 de março
de 2021.
GERSQ FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2.076/21.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para incluir novas
ações nas Peças do Planejamento do Município e abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município e atualizar os valores das Peças do Planejamento Municipal.
O Projeto de Lei nº 2.076/21 — Incluem novas ações nas Peças do
Planejamento do Município e Abre Crédito Especial utilizando-se do superávit financeiro do
exercício de 2020 e, destina-se a contabilização de despesas com ações de enfrentamento da
situação de emergência trazidas a saúde pública decorrentes da pandemia - Coronavírus (COVID-
19).
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 03 de março
de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal