materia nº 2079/2021

ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
7 o Data 10/03/2021
t SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores
An jo? pastbfetivos do quadro do magistério, e complementação
DO Ud Í ais salarial para aqueles que possuem vencimento abaixo do
= cesso ' as es Piso Nacional dos Professores, e dá outras providências.
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e A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
cant PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
reposição salarial aos servidores efetivos do quadro do magistério (PD — A, PD — Be
PD-C"), de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), conforme anexos |,
Ile Ill desta Lei.
Parágrafo único. A referência aplicada para a reposição é o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 (doze) meses,
(janeiro/dezembro de 2020), nos limites impostos pela Lei Complementar 173, de 27
de maio de 2020.
Art. 2º. Os servidores com jornada de 20 horas semanais farão jus ao piso de
R$ 1.443,72 (um mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), e
os de 40 horas farão jus a R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e
vinte e quatro centavos), conforme Lei Municipal nº 1.955, de 11 de fevereiro de 2020.
8 1º A complementação de que trata o caput deste artigo será somente para
aqueles servidores que possuem vencimentos abaixo do Piso Nacional dos
Professores, elevando a remuneração dos mesmos até o Piso Nacional dos
Professores.
$ 2º O Piso referido no caput deste artigo é reajustado anualmente e
corresponde ao vencimento inicial dos profissionais do Magistério Público da
Educação Básica com formação de nível médio, modalidade normal, jornada a partir
de 20 horas semanais, conforme determinação do artigo 5º da Lei Federal nº 11.738,
de 16 de julho de 2008.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal /de Barras do Paraná 10 de março de
2021.
Weeeitura Municipal de Úrês Barras do Pavaná
APROVADO EM SESSÃO
) ss DE Z5 1 03 104
7 E
A quot À PROJETO DE LEI Nº 2079/2021 eras Barasdo Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Municipal e Otis Barras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
ANEXO — | - PROJETO DE LEI Nº 2079/2021
CARGOS DO MAGISTÉRIO
Cargo de Provimento efetivo 180 Vagas Nível Permanente
CÓDIGO
HABILITAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO
Formação em nível médio, em curso
de Magistério na modalidade Normal.
Formação em nível superior, em curso
de licenciatura, de graduação plena ou
outra graduação correspondente às
áreas de conhecimento específicas do
currículo, com formação pedagógica,
nos termos da legislação vigente.
Formação em nível superior, em curso
de licenciatura, de graduação plena ou
outra graduação correspondente às
áreas de conhecimento específicas do
currículo, com formação pedagógica,
nos termos da legislação vigente,
acompanhada da formação em nível
de especialização “latu sensu” em
área relacionada à atividade de
magistério, com carga horária mínima
| de 360 (trezentos e sessenta) horas.
Professor
Professor
Professor
Gabinete do Prefeito Municipal és Barras do Paraná, 10 de marco de 2021.
GERSO'FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Municipal de Crês Barras do Jluvaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2079/2021
Visa o presente Projeto de Lei conceder reposição
salarial aos servidores efetivos, do quadro do magistério, complementação salarial,
aqueles que possuem vencimento abaixo do Piso Nacional dos Professores
A reposição é a referência do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 (doze) meses, (janeiro/dezembro de
2020), nos limites impostos pela Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020.
Os profissionais enquadrados na categoria da Classe A —
PD foi concedido a reposição no mesmo índice dos demais, sendo que os que
ficaram abaixo do Piso Nacional dos Professores serão elevados a este.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.