materia nº 2081/2021

ESTADO DO PARANÁ
eeteitura Municipal do Orês Barcas do Jacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
EE o SESSÃO
15| [ Z4
Trós Barras do Parana
Câmara Municipal de
PROJETO DE LEI Nº 2081/2021 “Snem vie pá
Data 10/03/2021
SÚMULA. Concede complementação salarial aos
servidores públicos municipais ocupantes dos
cargos de Agente de Saúde e Agente Comunitário
de Saúde, que possuem salário inferior ao Piso
fixado pelo Governo Federal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
complementação salarial aos Servidores Públicos Municipais ocupantes dos
cargos de Agente de Saúde e Agente Comunitário de Saúde, que possuem
vencimento inferior ao Piso fixado pelo Governo Federal através da Lei Federal
nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, e repasses definidos pela Portaria GM/MS
nº 3.317, de 07 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. A complementação consistirá na diferença existente
entre o valor do símbolo 6 do quadro de vencimentos do Município, e o fixado
na Lei Federal nº 13.708/18 e repasses fixados na Portaria GM/MS nº
3.317/2020.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cóm efeito
retroativo a 1º de março de 2021.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, em 10 de março de
2021.
GERSO'FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Protocolo nºZD$4 / 2024
o Data:)2/03/2ozz Hora: 19:89
Documento: (e .
Origem: EX.
Resp. pelo recebimento: A dus 2.
mn Anninimal da Trãe Rarras do anã
== ts
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
E JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2081/2021
Visa o presente Projeto de Lei, conceder
complementação salarial aos Servidores Públicos Municipais ocupantes dos
cargos de Agente de Saúde e Agente Comunitário de Saúde, que possuem
vencimento inferior ao Piso fixado pelo Governo Federal.
Ocorre que o valor majorado pelo Projeto de Lei nº
2080/2021, os cargos de Agente de Saúde e Agente Comunitário de Saúde,
ficaram inferior ao valor estabelecido na Lei Federal nº 13708/18 e repasses
fixados na Portaria Federal nº 3317/2020.
O Piso constante da Portaria acima citada é de R$
1.550,00 (hum mil quinhentos e cinquentas reais), e do quadro de pessoa de
R$ 1.391,09 (hum mil trezentos e noventa e um reais e nove centavos).
Assim os servidores enquadrados nesta Lei
receberam até dezembro de 2021 uma majoração de R$ 158,91 (cento e
cinquenta e oito reais e noventa e um centavos) por mês.
Visto que este que esta majoração já vai ter reflexos na
folha de pagamento do mês de março de 2021, solicitamos que este Projeto de Lei
seja analisado e votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 10 de março de 2021.
Weefeitura Municipal do Orês Barras do Jlacaná