| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2083 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder reposição aos subsídios dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo. |
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ESTADO DO PARANÁ ti nica [de Orês Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO DE JS/ 03 1 24 meme PROJETO DE LEI Nº 2083/2021 Syuoro Munic pal de Três Barras do Perana DATA: 10/03/2021 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos subsídios dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder a reposição de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) aos subsídios dos membros do Conselho Tutelar. 8 1º A reposição que trata o caput deste artigo refere-se à reposição da inflação medida Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 (doze) meses, ou seja, janeiro/dezembro de 2020, nos limites impostos pela Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020. 8 2º A reposição de que trata o caput deste artigo será concedida a partir do mês de março de 2021. 8 3º Os subsídios passarão a R$ 2.168,39 (dois mil cento e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), em atendimento ao 81º, do Art. 35 da Lei Municipal nº1.225, de 24 de março de 2015. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de março de 2021, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal arras do Paraná, em 10 de março de 2021. GERSO/FRANCISCO GUSSO Prefeito Munigipal Protocolo nZwdlzoz 4 Data: 42/02/2051 Hora: [9 : 29 Documento: /, L É “Origem: pr Resp. pelo recebimento: Zn duo Je Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ Heeteitura Municipal do Cris Barras do Jluraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 2083/2021 Visa o presente Projeto de Lei, conceder reposição aos subsídios dos membros do Conselho Tutelar. A reposição é no mesmo percentual concedido aos demais servidores, ou seja, a reposição inflacionária medida pelo Índice no Preço ao Consumidor (IPCA) acumulado em 12 (doze) meses, ou seja, janeiro/dezembro de 2020. A variação foi na ordem de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento) Visto que este que esta majoração já vai ter reflexos na folha de pagamento do mês de março de 2021, solicitamos que este Projeto de Lei seja analisado e votado no regime de urgência urgentíssima. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.