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materia nº 2083/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 2083 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaResumo: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder reposição aos subsídios dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo.
native_id2821

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ESTADO DO PARANÁ
ti nica [de Orês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SESSÃO
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meme
PROJETO DE LEI Nº 2083/2021 Syuoro Munic pal de Três Barras do Perana
DATA: 10/03/2021
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição aos subsídios dos
membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder a
reposição de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) aos subsídios dos
membros do Conselho Tutelar.
8 1º A reposição que trata o caput deste artigo refere-se à reposição da
inflação medida Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado
em 12 (doze) meses, ou seja, janeiro/dezembro de 2020, nos limites impostos pela Lei
Complementar 173, de 27 de maio de 2020.
8 2º A reposição de que trata o caput deste artigo será concedida a partir do
mês de março de 2021.
8 3º Os subsídios passarão a R$ 2.168,39 (dois mil cento e sessenta e oito
reais e trinta e nove centavos), em atendimento ao 81º, do Art. 35 da Lei Municipal
nº1.225, de 24 de março de 2015.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal arras do Paraná, em 10 de março de
2021.
GERSO/FRANCISCO GUSSO
Prefeito Munigipal
Protocolo nZwdlzoz 4
Data: 42/02/2051 Hora: [9 : 29
Documento: /,
L
É “Origem: pr
Resp. pelo recebimento: Zn duo Je
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Cris Barras do Jluraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2083/2021
Visa o presente Projeto de Lei, conceder reposição aos
subsídios dos membros do Conselho Tutelar.
A reposição é no mesmo percentual concedido aos
demais servidores, ou seja, a reposição inflacionária medida pelo Índice no Preço
ao Consumidor (IPCA) acumulado em 12 (doze) meses, ou seja, janeiro/dezembro de
2020.
A variação foi na ordem de 4,52% (quatro virgula
cinquenta e dois por cento)
Visto que este que esta majoração já vai ter reflexos na
folha de pagamento do mês de março de 2021, solicitamos que este Projeto de Lei
seja analisado e votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.

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