materia nº 2084/2021

2032
Protocolo nega oz
Data: [7 /03 1202] Hora: Jó [9177
Documento: PL
Origem: grecutio
Resp. pelo recebimento: /. bus a
Câmara Municipal de Três Barr
GR nen e 2]
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal de Cs urras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.084/21
Data 16.03.2021
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1.667/17, 1.766/18, 1.912/19 e
2.014/20, (LDO) Lei nº 2.021/20, (LOA) Lei nº 2.022/20, e dá outras
providências.
do Paraná
A-CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
03.00
SECRETARIA MUNIC. DE ADM. E PLANEJAMENTO
03.01
DPTO ADM. REC. HUM. PLANEJ. LICIT. E COMPRAS
0412200032.006000
Manutenção do Dpto de Adm. Rec. Hum. Planej. Licit. e Compras
3.1.90.01.00(1332)-551
Aposentadoria do RPPS, reserva remun. e reforma R$ 200.000,00
dos militares
Arre E o R$ 200.000, 0.
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
excesso de arrecadação, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$ |
551 Compensação entre Regimes Previdenciários. 200.000,00
TOTAL 200.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2021, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17, 1.766/18, 1.912/19 e 2.014/20; Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) Lei nº. 2.021/20; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.022/20, conforme Caput, do
Art. 1º, desta Lei.
de 2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16 de março
GERSO FRANCISCOIGUSSO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Úrês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 2.084/21, 2.085/21 e 2.086/21.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para incluir
nova ação nas Peças do Planejamento do Município e abrir Créditos Especiais no Orçamento Geral
do Município e atualizar os valores das Peças do Planejamento Municipal.
O Projeto de Lei nº 2.084/21 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
excesso de arrecadação de recursos da Compensação entre Regimes Previdenciários e, destina-se
a contabilização de despesas com folha de pagamento de inativos e pensionistas do Município.
O Projeto de Lei nº 2.085/21 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
Superávit Financeiro do Exercício de 2020 de diversos recursos vinculados a Secretaria de
Assistência Social e, destina-se a contabilização de despesas correntes atendendo os vínculos de
cada programa, bem como, as orientações dos responsáveis pela referida Secretaria.
O Projeto de Lei nº 2.086/21 — Inclui nova ação nas Peças do
Planejamento do Município e Abre Crédito Especial utilizando-se do superávit financeiro do
exercício de 2020 de recursos da COVID vinculados a Secretaria de Assistência Social e, destina-
se a contabilização de despesas na referida Secretaria com ações de enfrentamento da situação de
emergência trazidas a saúde pública decorrentes da pandemia - Coronavírus (COVID-19).
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados, votados e aprovados em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16 de março
de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal