materia nº 2086/2021

Protocolo nº225202/
Data? /03/ 204 Hora: 15:43
Documento: P
Origem: 1X
Resp. pelo recebimento:
Câmara Municipal de Três
hua Je.
aa) do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Weefoitura Municipal de Orês Barras do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.086/21
Data 16.03.2021
Altera o Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1.667/17, alterado pelas Leis nº
1.766/18, 1.912/19 e 2.014/20, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº
2.021/20, Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº 2.022/20, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E- EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica incluído no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1.667/17, de 14
de novembro de 2017, alterado pelas Leis nº 1.766/18, 1.912/19 e 2.014/20; Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO) Lei nº 2.021/20; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº 2.022/20, as seguintes
ações:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
PROGRAMA: 0005 - Fundo Municipal de Assistência Social |
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social |
SUBFUNÇÃO: | 244 - Assistência Comunitária |
Ação nº Descrição “Objetivo E |
2.081 Ações de | Desenvolver ações de Assistência Social ao enfrentamento da |
Enfrentamento | situação de emergência trazidas a saúde pública decorrentes |
da COVID-19 | da pandemia - Coronavírus (COVID-19). |
Tipo Produto Unidade de Medida Meta Física =|
(A) Pessoas Atendidas Pessoas 2000 |
Art. 2º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 75.866,28 (setenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito
centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL o
0824400052.081000 Ações de Enfrentamento da COVID-19 |
3.1.90.11.00(1318)-1022 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 31.062,33 |
3.3.90.30.00(1319)-1022 | Material de Consumo R$ 17.760,04 |
3.3.90.32.00(1317)-1021 | Material, bem ou serviços para distribuição gratuita R$ 6.601,84 |
3.3.90.32.00(1320)-1022 | Material, bem ou serviços para distribuição gratuita R$ 20.442,07 |
TOTAL covsssececaesssazariassasocasconiges sitousin eh aERSiznenai tos teavoE mta aa op sent! pru a gato ORA d O nr asa ata ea na seda na R$ 75.866,28
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal de Crês Barras do Juraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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i Art. 3º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
É Superávit Financeiro do Exercício/2020, das seguintes fontes:
FONTE | Especificação Valor R$
1021 FEAS-Fdo Est. de Assist. Social-Incent.Benef. Eventual-COVID-19 6.601.894 |
1022 Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS — 69.264,44
(COVID-19)
TOTAL 75.866,28 |
Art. 4º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2021, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17, 1.766/18, 1.912/19 e 2.014/20; Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) Lei nº. 2.021/20; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.022/20, conforme Caput, do
Art. 2º, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16 de março
de 2021.
GERSOFRANCISCO|GUSSO
Prefeito Municipal