materia nº 2088/2021

ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
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Protocolo n7 032/20 22
Datado /03/20214 Hora: 30 :4o PROJETO DE LEI Nº 2088/2021
Documento:
Data 22/03/2021
Pé
Origem: & rewho SÚMULA. Autoriza a repassar ajuda de custo para
Resp. pelo recebimento: ./ m vo E.
manutenção de entidades, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Três Barras do-Paraná A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar ajuda de custo para manutenção de entidades de apoio
educacional, como abaixo especificamos:
Entidade CMPJ Valor R$
APMF Associação de Pais, Mestres e | 01.231.714/0001-73 450,00
Funcionários, Escola Estadual de Alto
Alegre, Ensino Fundamental.
Associação de Pais e Mestres Escola | 01.285.007/0001-60 450,00
Pedro L. Messias Ensino 1 G.
Associação Pais Mestres e Funcionários | 01.846.482/0001-68 450,00
da Escola Estadual de Barra Bonita
APMF.
Parágrafo único. A ajuda será através de
fornecimento de material de limpeza, didático, higiene e pedagógico.
Art. 2º Os materiais serão adquiridos pelo Município,
através de procedimento licitatório ou dispensa e repassados nas quantidades
acordadas a entidade beneficiada com o incentivo desta Lei em parcela única.
Art. 3º. Poderá o Município e as entidades
acordar a substituição dos materiais, desde que haja compatibilidade de custo,
mediante alteração formal do documento.
Art. 4º. As entidades beneficiadas com o incentivo
desta Lei deverão comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal, além de manter suas atividades junto à comunidade.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas com recursos do orçamento municipal vigente.
Heefoitura Municipal do Qrês Barcas do Haraná
ESTADO DO PARANÁ
Weofeitura Municipal do Úrês Barras do Hacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 6º. O prazo para repasse de materiais será até
o mês de maio/2021 a vigência desta Lei será da publicação da mesma até 31
de dezembro de 2021.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 22 de março de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Beeteituca Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2088/2021
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para repassar ajuda de custo para manutenção de entidades.
As entidades são as APMFs relacionadas no bojo
deste Projeto de Lei.
Desnecessário lembrar os bons trabalhos que as
associações fazem para ajudar o funcionamento das escolas.
Porém no ano de 2020, e mesmo no inicio de 2021,
elas não mais conseguiram fazer promoções paras arrecadar recursos, mas as
despesas operacionais continuam.
Assim faz-se necessário o aporte proposto neste
Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 22 de março de
20
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal