materia nº 2090/2021

ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Beeteitura Municipal de Três Barras do Paraná
Protocolo nºZoz7/2024 PROJETO DE LEI Nº 2090/2021
Data:30/03/! cozt Hora: [4 :Sg Data 29/03/2021
Documento: ,
PL. SUMULA- Cria o “Programa de . horas
Origem: Eh máquinas subsidiadas”, e dá outras
Resp. pelo recebimento: mlouê fe . providências.
Câmara Municipal de Tiês Barras do Paraná
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica instituído o “Programa de horas máquinas subsidiadas”
como política pública permanente, de apoio a atividade rural, para o fomento à
produção e desenvolvimento do Município, tendo por objetivo auxiliar na
execução de obras de conservação de solo em propriedades rurais, no
município de Três Barras do Paraná.
8 1º O objetivo do programa é a realização de serviços de horas-
máquina, em propriedades particulares na área rural.
8 2º O Município subsidiará parte do custo dos serviços executados nas
propriedades de munícipes, conforme disponibilidade de maquinários,
equipamentos e caminhões caçamba próprios e/ou terceirizados.
8 3º A coordenação, supervisão e controle do programa será de
competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que
prestará toda a informação e orientação necessária para que os interessados
se enquadrem no programa.
Art. 2º. Os serviços executados serão os seguintes:
| — realização de terraplenagem;
Il — abertura, conservação, drenagem e revestimento de estradas de
acesso e dentro das propriedades rurais;
Il — construção e manutenção de estradas de acesso às unidades
produtoras de aves, de leite, suínos e outros sistemas de integração;
IV — construção e reforma de silos trincheira, tanques e açudes para
criação de peixes e captação de águas:
V—transporte de cascalho, material pétreo e similares;
VI — realização de aterros, serviços de limpeza, abertura de valas e
demais serviços com fins ambientais;
VII — outros serviços que atendam os objetivos do Programa.
8 1º Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a
legislação ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração
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apego
e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, e, se for o
caso, da respectiva licença ambiental.
S$ 2º Os referidos serviços serão executados com maquinários,
equipamentos e caminhões caçambas da prefeitura municipal e/ou de
terceiros, atendendo as disposições legais, em especial à Lei 8.666/93 e suas
alterações, ou por máquinas de órgãos governamentais, mediante convênio
que por ventura possam ser celebrados com a municipalidade.
Art. 3º. Poderá também, nos mesmos percentuais de subsídios, serem
realizados serviços de aumento da área produtiva, com a utilização de
carregadeira hidráulica, trator de esteira e caminhões caçamba.
Art. 4º. Para se beneficiar deste programa, os interessados deverão
atender os seguintes requisitos:
| — possuir imóvel rural no município;
Il — exercer atividades relacionadas ao agronegócio, ou apresentar
documento que comprove uma construção ou reparo;
HI — apresentar nota fiscal da sua atividade comercial;
IV — não possuir dívidas de qualquer natureza junto ao Poder Público
Municipal;
V — manter limpa, não plantar e não obstruir, de qualquer forma, a
área de domínio lindeiro à estrada rural;
VI — providenciar as suas exclusivas expensas, a retirada e
realocação, caso necessário, das cercas e quaisquer obstáculos para
realização dos trabalhos da municipalidade;
VII — executar periodicamente corte e roçada para conservação das
áreas limítrofes às vias de acesso, e, caso contrário, o Município realizará o
serviço e cobrará do proprietário, na forma de horas-máquina, conforme o
equipamento/máquina que for utilizado;
Vil — executar práticas de conservação de solo e águas na
propriedade.
8 1º Caberá ao Poder Executivo, juntamente com a Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente, estabelecer as regras para o melhor
funcionamento do programa, inclusive quanto à disponibilização de máquinas,
equipamentos e caminhões caçambas.
$ 2º As máquinas e equipamentos agrícolas poderão ser retirados das
propriedades dos interessados em função de emergências no serviço público,
na eventualidade de quebra de algum equipamento, máquina e caminhão
caçamba, ou, até mesmo, por interrupção do programa.
Art. 5º. A execução dos serviços de horas-máquina obedecerá o critério
cronológico de protocolo das solicitações, podendo, desde que devidamente
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justificado pela Secretaria correspondente, haver a alteração na ordem de
prestação dos serviços.
8 1º Deverá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
priorizar o atendimento às propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou
existente de forma precária, buscando com isto, atender primeiramente aos
mais necessitados ou as pequenas propriedades rurais, em obediência ao fim
social a que esta lei se destina, e na busca de incremento da produção de
nosso Município, devendo, para tanto, serem estabelecidos critérios objetivos e
impessoais, em consonância com os princípios constitucionais que regem a
Administração Pública.
8 2º Quando estiver realizando os serviços em uma região (comunidade)
todos os pedidos da localidade serão atendidos, mesmo que exista solicitação
anterior de outro local.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, nos exercícios financeiros
em que ocorrerem.
Art. 7º. Os valores arrecadados pela execução dos serviços previstos
neste Programa, bem como os oriundos de doações, fundos de
desenvolvimento e convênios com entidades governamentais ou instituições
privadas e de recursos do Município, deverão ser depositados em conta
específica, aberta em Instituição Financeira instalada no Município.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda ficará responsável
pela abertura da conta específica para aplicação dos valores oriundos da
presente Lei.
Art. 8º. O Município subsidiará os agricultores beneficiados com o
Programa de horas máquinas subsidiadas, com os seguintes percentuais:
00 h 70%
de 7,01 a 12,00 horas 60%
de 12,01 a 15,00 horas 50%
de 15,01 a 50,00 horas : 40%
Acima de 50,01 30%
Parágrafo único. Para ser aprovado o requerimento de serviços de
horas-máquina e caminhão caçamba acima de 20,00 horas, e de caminhão
caçamba acima de 50,00 horas independentemente do tipo da máquina, ou
caminhão a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá
analisar a disponibilidade de horas-máquina já comprometidas. dr
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Art. 9º. As máquinas pertencentes ao programa serão as seguintes:
| — escavadeira hidráulica;
Il - motoniveladora;
HI — trator de esteira;
IV — retro escavadeira;
V — caminhão caçamba.
Parágrafo único. O valor de mercado das horas máquinas e
equipamentos e caminhão caçamba são os seguintes:
Máquina / Equipamento / Caminhão Valor de mercado R$
Escavadeira Hidráulica 270,00
Motoniveladora 250,00
Trator de Esteira 280,00
Retro Escavadeira 150,00
Caminhão Caçamba (Toco) 100,00
Caminhão Caçamba (Trucado) 120,00
Art. 10. O direito às horas-máquina subsidiadas, limitada aos
percentuais definidos no Art. 9º desta Lei, independe do tipo de máquinas
utilizadas, sendo computado para o exercício o total de 70 (setenta) horas,
sendo aplicado o percentual correspondente a quantidade de horas máquinas
executadas, exceto o uso de caminhão caçamba.
Art. 11. Para a execução deste programa fica o Poder Executivo
autorizado a contratar, através de procedimento licitatório, horas-máquina e
caminhões caçambas necessários e excedentes aos dos próprios do Município,
porém, a execução dependerá do cronograma da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, e das disponibilidades orçamentárias e
financeiras.
Parágrafo único. Os equipamentos, maquinários e caminhões caçamba
de terceiros, licitados ou cedidos para a prestação de serviços ao programa,
deverão obedecer ao acordado no instrumento legal próprio.
Art. 12. O proprietário, arrendatário e/ou parceiro, terão direito a um
único subsídio desta Lei por exercício financeiro, limitado ao máximo de 70
horas máquinas, vedado qualquer outro.
Parágrafo Único. Caso o proprietário, arrendatário e/ou parceiro
necessitem de mais horas-máquina, além do limite máximo estabelecido neste
programa, não haverá subsídio das horas excedentes.
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Art. 13. Não será permitida a transferência de horas de um interessado
para outro, bem como não será permitido o acúmulo de horas de um ano para
outro.
Art. 14. O Poder Executivo, após a aprovação desta lei, disporá sobre a
elaboração dos formulários para as solicitações dos serviços, controle das
horas trabalhadas, guias de recolhimento para projetos, laudos técnicos e
outros documentos necessários à execução da presente Lei.
Parágrafo único. A normatização para operacionalização do programa,
como prioridade, cronograma, preços dos serviços praticados pelo Município,
limites de atendimento por serviço, por produtor, será regulamentada por
decreto do executivo, obedecidas as diretrizes de que trata esta lei.
Art. 15. Não será permitida a realização de serviços de horas-máquina e
caminhões caçamba em área de proteção ambiental.
Art. 16. O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo, função ou
vínculo empregatício, que prestar serviços, realizar atividades ou formalizar o
ato pressuposto do fato gerador da prestação dos serviços, sem o pagamento
do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo pelo
recolhimento dos valores, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três
arras do Paraná, em 29 de março de
2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2090/2021
Visa o presente Projeto de Lei criar o “Programa de
horas máquinas subsidiada”.
O programa tem como objeto uma política pública
permanente de apoio a atividade rural para o fomento à produção e
desenvolvimento do Município, tendo por objetivo auxiliar na execução de
obras de conservação de solo em propriedades rurais, no município de Três
Barras do Paraná.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores,
a produção agropecuária é à base da economia local.
Assim nada mais justo do que destinar recursos
para incrementar este tipo de atividade.
As regras para a sua execução estão descrito no
Projeto de Lei.
Por outro lado, o Secretário de Agricultura e Meio
Ambiente se coloca a disposição caso haja dúvida ao Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tr
Prefeito Municipal