materia nº 2091/2021

ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
É ZA o
Bratosolo nºz0!d! 22 o PROJETO DE LEI Nº 2091/2021
Datago 103 1 20e! Hora: 15:07 Data 29/03/2024
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td SUMULA - Cria o “Programa de Acesso com
igem: GY Pedras Irregulares em Propriedades
E a rectimento: / bysfe , Particulares”, e dá outras
Cara Municipal de Três Barras dó Paran? providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica instituído o “Programa de Acesso com Pedras
Irregulares em Propriedades Particulares” como política pública permanente
de apoio a atividade rural, para o fomento à produção e desenvolvimento do
Município, tendo por objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura
em pequenas propriedades rurais no município de Três Barras do Paraná.
8 1º O objetivo do programa é a realização de serviços de pavimentação
com pedras irregulares para dar acesso em propriedades particulares rurais do
Município, com atividades produtivas de leite, suínos e aves.
8 2º O Município subsidiará parte do custo dos serviços executados nas
propriedades de munícipes.
8 3º A coordenação, supervisão e controle do programa será de
competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que
prestará toda a informação e orientação necessária para que os interessados
se enquadrem ao programa.
8 4º O programa fica limitado a execução de 20,00 (vinte) acessos por
ano.
Art. 2º. Para se beneficiar deste programa, os interessados deverão
atender os seguintes requisitos:
| — possuir imóvel rural no município;
Il — exercer atividades relacionadas ao agronegócio;
Ill — apresentar nota fiscal da sua atividade comercial:
IV — não possuir dívidas de qualquer natureza junto ao Poder Público
Municipal;
V — manter limpa, não plantar e não obstruir de qualquer forma a área
de domínio lindeiro à estrada rural de sua propriedade, não impedindo, não
colocando embaraços ou obstruindo desaguadores e curvas de níveis das
estradas municipais, e não impedindo a realização de serviços de manutenção
& conservação pelo Município de Três Barras do Paraná;
Beeteitura Municipal ho Crê Barras do Mnraná
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Heofeituca Municipal de Crês Bucras do Paraná
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VI — providenciar às suas exclusivas expensas, a retirada e
realocação, caso necessário, das cercas e quaisquer obstáculos para
realização dos trabalhos da municipalidade;
VII — executar periodicamente corte e roçada para conservação das
áreas limítrofes às vias de acesso, caso contrário o Município realizará o
serviço e cobrará do proprietário na forma de horas-máquina, conforme o
equipamento/máquina que for utilizado;
VIII — executar práticas de conservação de solo e águas na
propriedade.
8 1º Caberá ao Poder Executivo, juntamente com a Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente, estabelecer as regras para o melhor
funcionamento do programa, inclusive quanto à disponibilização de máquinas e
equipamentos.
8 2º As máquinas e equipamentos poderão ser retiradas das
propriedades dos interessados em função de emergências no serviço público,
na eventualidade de quebra de algum equipamento, ou, até mesmo, por
interrupção do programa;
Art. 3º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a
legislação ambiental, cabendo ao interessado a responsabilidade pela
elaboração de projetos, encaminhamento junto aos órgãos ambientais e, se for
o caso, a apresentação da licença ao Município por ocasião da requisição dos
serviços.
Art. 4º. A execução do programa obedecerá o critério cronológico de
protocolo das solicitações, podendo, desde que devidamente justificado pela
Secretaria correspondente, haver a alteração na ordem de prestação dos
serviços.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, nos exercícios financeiros
em que ocorrerem.
Art. 6º. O custo do programa em cada acesso será dividido entre o
Município e o proprietário rural beneficiado com o programa.
8 1º Cabe ao Município os seguintes serviços:
| — preparo de leito;
Il — fornecimento das pedras;
Ill — rolagem da obra;
IV — transporte das pedras.
8 2º Cabe ao proprietário do imóvel: )
Wreteitura Municipal do Três Barras do Pacaná
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 20912021
Visa o presente Projeto de Lei criar o “Programa de
Acesso com Pedras Irregulares em Propriedades Particulares”.
O programa tem como objeto a realização de
serviços de pavimentação com pedras irregulares para dar acesso em
propriedades particulares rurais do Município, com atividades produtivas de
leite, suínos e aves.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores,
a produção agropecuária é à base da economia local.
Assim nada mais justo do que destinar recursos
para incrementar este tipo de atividade.
As regras para a sua execução estão descrito no
Projeto de Lei.
Por outro lado, o Secretário de Agricultura e Meio
Ambiente se coloca a disposição caso haja dúvida ao Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 29 de março de
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Prefeito Municipal