materia nº 2092/2021

ESTADO DO PARANÁ
Hteteitura Municipal de Três Barras do Paraná
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E AS SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
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VESPA A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
OSPARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
S6USSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná autorizado a ceder, em regime de Permissão de Uso, à empresa
Danieli Fernanda Dellabeta da Costa 10831386932, inscrita n o CNPJ sob o
nº 41.298.448/0001-10, com sede no Distrito de Barra Bonita, município de
Três Barras do Paraná o seguinte bem público:
| — As benfeitorias, em especial a Edificação de uma lanchonete
pertencente ao Município, localizada na comunidade de Barra Bonita, nos lotes
nºs 228 e 229, Gleba nº 05, Imóvel Andrada.
Art. 2º. O PERMISSIONÁRIO se compromete a cumprir as seguintes
obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao MUNICÍPIO do bem descrito
no art. 1º desta Lei:
| — uso exclusivo para o PERMISSIONÁRIO nos moldes a ser definido
com a celebração de Termo de Permissão de Uso;
Il — zelar pela manutenção e conservação do bem:
ll — Administrar e cuidar para que não ocorra qualquer alteração ou
modificação no imóvel; É
IV — promover e cuidar do acesso até as dependências;
V — permitir que a estrutura seja utilizada pela população;
VI — custear as despesas operacionais do bem e serviço local, com
exceção dos definidos como obrigação do Município;
VII - conservar o local, fazendo limpeza diária;
VIII — garantir a segurança interna ao público utilizador do local;
IX) permitir ao MUNICÍPIO toda e qualquer vistoria.
Art. 3º. Fica como obrigação do Município:
| - pagamento da água e energia elétrica;
Il — limpeza no local (arrastão uma vez por mês).
Art. 4º. Fica vedado ao PERMISSIONÁRIO transferir o bem ora cedido.
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Beefeituca Municipal de Crês Barcas do Jacaná
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Art. 5º. O prazo da Permissão de Uso será de 03 (três) anos, podendo
ser renovado por igual período, desde que o PERMISSIONÁRIO manifeste
expressamente seu interesse no prazo prévio de no mínimo 60 (sessenta) dias
do término de vigência, e no caso de o MUNICÍPIO considerar plenamente
cumpridas as normas estabelecidas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1790/18 de 11/12/2018.
Gabinete do Prefeito de Três 5 rras do Paraná, em 30 de março de
2021. ,
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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efeitura Municipal do Qrês Barras do Puraná
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2092/2021
Visa o presente Projeto de Lei ceder imóvel em
regime de Permissão de Uso.
O Bem cedido é as dependências da Prainha
Municipal localizada na comunidade de Barra Bonita neste Município.
Importante informar que a Permissão de Uso com a
empresa João Batista de Oliveira foi recindida.
Assim, para uma nova permissão depende da
autorização buscada neste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 30 de março de
if
GERS NCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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lefeituca Municipal de Três Barras do Poraná
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Of.nº. 147/2021
Três Barras do Paraná, em 30 de março de 2021.
Exmo. Sr.
Leandro Mocelin Sallas
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2092/2021, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a ceder imóvel em regime de Permissão de Uso.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosáménte
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GERSO FRANCI CO GUSSO
Prefeito Municipal
Protocolo nºZ04/1202/
b 9 Data: 05 /04 [2024 Hora: B co
fica | Documento:
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pAicio
Origem: ,
Resp. pelo recebimento: fotavis Fá
Câmara Municipal de Três Barras dó Paraná