materia nº 2103/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO/2022
PROJETO DE LEI Nº 2.103/21
ADMINISTRAÇÃO: GERSO FRANCISCO GUSSO
O Prefeitura SMumicipal Po Cris Barras À 7 o flaramá
Origem: Ex E
CAPITAL DO FEIJÃO mento: Polio
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
00 45
Prot. 275.202. 13:
PROJETO DE LEI Nº 2.103/21 EM. “ FA
Data 28.04.2021 quo
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira e Políticas de Fomento
e Desenvolvimento a serem executadas pelo Município de Três Barras do Paraná, no exercício de 2022, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício de 2022 as ações prioritárias, objetivos e metas, as
metas e riscos fiscais, as disposições sobre alterações na legislação tributária, a estrutura e organização da
lei orçamentária, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas relativas à execução
orçamentária e financeira, as políticas de fomento e desenvolvimento e as disposições sobre a seguridade
social, em conformidade com o Plano Plurianual, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal nº
101/2000, Constituição Federal, Art. 165, 8 2º, Lei nº 4.320/64 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional
que disciplinam a matéria, compreendendo:
| Ações prioritárias, objetivos e metas da administração;
IH. Alterações na legislação tributária;
HI. Estrutura e organização da lei orçamentária;
IV. Diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos;
V. Diretrizes para execução financeira e orçamentária;
VI. Disposições relativas às despesas com pessoal;
Vil. Políticas de fomento e desenvolvimento;
Mill. Das Disposições Finais.
º ) CAPÍTULO | º
DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes, as metas e as prioridades
especificadas no anexo Il - Metas e Prioridades da Administração Municipal, que integra esta Lei, as quais
terão precedência na alocação de recursos.
81º Integra esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de impactar negativamente as contas públicas e, indicação de providências a serem
tomadas pelo Poder Público Municipal.
82º É parte integrante desta Lei o Anexo de Metas Fiscais, conforme art 4º, da Lei
Complementar 101/2000, compreendendo os seguintes demonstrativos:
| - Metas Anuais;
Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e,
VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
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ESTADO DO PARANÁ
dE Arefeitura Municipal de Três Barras do Haraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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. CAPÍTULO II )
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 3º O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato
próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de
dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:
e |. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;
Il. à concessão e/ou redução de isenções fiscais;
ll. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
, Iv. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa
: Municipal.
. CAPÍTULO Ill )
" ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 4º A Proposta Orçamentária será composta de:
Ss l. legislação e resumos da receita, referente ao orçamento fiscal e seguridade social;
Il. resumos gerais da despesa referente ao orçamento fiscal e seguridade social;
Hll. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 5º Os Orçamentos Fiscais discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias,
projetos e/ou atividades, segundo a classificação funcional programática, natureza dos gastos e fontes de
recursos.
CAPÍTULO IV .
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º Para o exercício financeiro de 2022 fica estabelecido o montante de até R$ 60.000.000,00
(sessenta milhões de reais), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
81º Os Orçamentos Anuais para o Exercício de 2022 obedecerão entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo o Poder Legislativo e
Executivo (art. 1º, 8 1º; Art. 4º; Inciso |, “a” e Art. 48, todos da LRF).
82º Dos montantes estabelecidos nos orçamentos, será consignado em Reserva de Contingência
o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o Orçamento Fiscal e da seguridade Social.
Art. 7º Os valores consignados no 82º do artigo 6º da presente lei serão classificados nas
programações orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva
de Contingência, e as parcelas das dotações orçamentárias decorrentes de vetos por parte do Executivo
serão classificadas no elemento de despesa de sua origem.
Parágrafo único. O montante decorrente de vetos às emendas propostas pelo Poder Legislativo
será utilizado como fonte à abertura de créditos adicionais.
Art. 8º O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos nesta Lei.
Art. 9º A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício de 2022
a preços correntes de setembro de 2021.
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| Ê Weefoitura Municipal do Três Barcas do Parmá
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Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento para 2022 destinará recursos para atender
prioritariamente:
l. ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;
Il. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
HI. ao pagamento do serviço da dívida pública;
Iv. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;
V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com os artigos 212 e 212-A da
Constituição Federal e demais normas vigentes;
VI. a conclusão de projetos e/ou programas em andamento e a conservação do patrimônio
público;
VIl. a manutenção da saúde pública, de acordo do o artigo 198 da Constituição Federal, Lei
Complementar nº 141/12, de 13 de janeiro de 2012 e demais normas vigentes.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para
atender despesas de capital depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 11. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2022 e a
remeterá ao Executivo até 30 de julho de 2021, respeitando o limite máximo estabelecido no Art. 29-A da
Constituição Federal e alterações complementares pertinentes à matéria, limitando-se a 7% da receita
corrente líquida do exercício de 2021, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
81º O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias
antes do prazo determinado no caput deste artigo sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
82º Quando o Poder Legislativo aumentar o valor da proposta orçamentária da Câmara Municipal
em percentual superior ao estabelecido no caput deste artigo, o montante excedente será objeto de veto por
parte do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal será
aplicado no atendimento de despesas de capital.
Art. 13. O Poder Executivo não incluirá na previsão das receitas recursos à conta de Operações
de Crédito, os quais serão abertos por créditos especiais.
81º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não
poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica
autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso IIl, do Art. 167 da
Constituição Federal.
82º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa, custos com juros
e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de crédito por
antecipação de receita, observado o disposto no Capítulo Il, da Seção III, da Lei Complementar 101/00 e
demais normas que regem a matéria.
Art. 14. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza financeira,
tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias de receitas e
relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.
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Art. 15. As despesas consideradas irrelevantes, previstas no 83º do Art. 16 da Lei Complementar
101, entende-se o disposto nos incisos | e Il do Art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 16. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
Il. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesas, excluídas as que:
4 a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) sobre o serviço da dívida;
, c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e
q ] outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas.
Art. 17. No Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos orçamentários com
e finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício,
que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de contribuições,
;
id auxílios e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de ações de
caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo, agrícola, em suplementação aos recursos |
j de origem privada, aplicados a esses objetivos.
$1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos com pessoas jurídicas (instituições
privadas sem fins lucrativos) interessadas na parceria, observados à existência de lei autorizativa específica,
pela qual ficam estabelecidas as obrigações de cada parte, forma e prazos, e também o disposto nos artigos
16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Lei Federal nº 13.019/14, de 31 de julho de
2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, de 14 de dezembro de 2015.
82º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de
2. déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
83º Os programas de assistência social que contemplem auxílios, deverão ser autorizados e
disciplinados por meio de lei específica.
84º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado à inserção de
projetos ou atividades cuja dotação orçamentária programada não seja suficiente à cobertura integral dos
custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem
1 beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei
Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e
s indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza
institucional de outros entes da Federação.
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OF Ê Hreteituca Municipal de Crês Barcas do Jlareaná
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CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 20. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 21. Os recursos recebidos pelo Município provenientes de convênios, ajustes, acordos e
outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado,
deverão ser registrados como receita, e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só
podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 22. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, o
Executivo Municipal estabelecerá através de Decreto, a programação financeira e o cronograma de
desembolso, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, a programação
DD financeira e o cronograma mensal e bimestral de desembolso.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo dará: prioridades ao pagamento de
) despesas obrigatórias e de caráter continuado do Município em relação às despesas de caráter discricionário,
e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais.
) Art. 23. Para consecução das Ações Programáticas e com base na reestimativa da receita a ser
arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal da Fazenda, estabelecerá cotas mensais para
emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
Art. 24. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos
recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 25. As dotações orçamentárias a serem custeadas com recursos provenientes de convênios,
contratos e operações de crédito, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos respectivos instrumentos.
Art. 26. A implementação do disposto nos artigos 17 e 18 da presente Lei, fica condicionada a
a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei, e será precedida de declaração do Administrador
—º Municipal, assegurando que os aumentos programados possuem adequação à Lei de Diretrizes
) Orçamentárias e ao Orçamento Anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua
á cobertura e comprovação de que sua execução não afetará os resultados estabelecidos nas metas fiscais.
Art. 27. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os
recursos programados em Reserva de Contingência definidos no 82º do art. 6º, serão destinados à cobertura
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o Anexo de Riscos Fiscais.
s Art. 28. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas
decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo, por meio de ato próprio, na
* medida das necessidades, autorizado a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício até o
à E limite de 10% (dez por cento) do Orçamento aprovado para o exercício, utilizando como recursos as formas
P ) previstas na Lei Federal 4.320/64.
Il As autorizações contempladas neste artigo são extensivas às dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Legislativo;
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H. O cálculo do limite estabelecido no caput deste artigo tomará por base o montante da
despesa fixada por órgão orçamentário;
Hl. Excluem-se do limite estabelecido no caput deste artigo, as alterações orçamentárias
efetuadas entre dotações da mesma unidade orçamentária, entre fontes e entre dotações orçamentárias
destinadas a cobertura de despesas com pessoal e serviços da dívida;
Iv. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza
de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um
Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra, poderá ser realizada por Decreto
do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito
do Poder Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa prevista para cada Poder ou
Entidade da Administração Direta ou Indireta (art. 167, inciso VI da Constituição Federal).
$ 1º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o art. 28,
a transferência de dotações nos seguintes casos:
| - Entre categorias econômicas, dentro do mesmo projeto e/ou atividade e;
Il - Entre as fontes de recursos, livres e/ou vinculadas, dentro de cada projeto e/ou atividade,
para fins de contabilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
$ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado mediante ato próprio/Decreto a:
| - realizar abertura de créditos suplementares e/ou especial, por conta do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso |, da Lei nº 4.320/64;
Il - realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada
for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei
nº 4.320/64;
HI - abrir no curso da execução do orçamento de 2022, créditos adicionais suplementares e/ou
especial para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha
excedido a previsão de arrecadação e execução;
IV - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso Vl, artigo 167 da CF.
Art. 29. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de
crédito e de operações de crédito por antecipação de receita dependem de autorização por lei específica,
observado as normas que disciplinam a matéria.
Art. 30. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos
custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, será
efetuada de acordo com a legislação vigente.
$1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidos no anexo de metas fiscais, nos trinta dias (30) subsequentes,
mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária
(limitação de empenho) e da movimentação financeira.
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82º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro,
critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos assumidos
anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua
total quitação.
83º Das limitações de gastos estabelecidas no parágrafo anterior, excluem-se as obrigações
constitucionais e legais ao Município, precatórios regularmente inscritos, despesas decorrentes de decisões
judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada e/ou confessada.
Art. 31. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a retomada
da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo
Os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto nesta Lei.
º CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 32. No exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal ativo e inativo, e encargos
sociais, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Barras do Paraná, observarão os limites
estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 33. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal adotarão as medidas dispostas nos artigos
23 e 66 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 para reduzir as despesas com pessoal, caso elas
ultrapassem os limites estabelecidos no artigo 20 da referida Lei Complementar.
Art. 34. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei, poderão em 2022, criar cargos e
funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário, observada a repartição
dos limites de que trata o artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 35. Ressalvadas a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total
com pessoal de cada um dos poderes em 2022, Executivo e Legislativo, obedecerá aos limites prudenciais de
51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, em conformidade com o artigo 22 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 36. A terceirização de mão de obra que se refere à substituição de servidores e empregados
públicos, serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", exceto contratação de empresa para
prestação de serviços de plantões médicos no Hospital Municipal.
Art. 37. Na Lei Orçamentária Anual será destinado, no mínimo, 70% (sessenta por cento) dos
recursos provenientes do FUNDEB para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de
suas atividades na educação básica pública, conforme o disposto na Lei Federal nº 14.113/20, de 25 de
dezembro de 2020, e demais normas vigentes.
. CAPÍTULO VII
DAS POLÍTICAS DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO
Art. 38. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de
2022, custos com ampliação de ações nas áreas de educação, saúde, esporte, assistência social, cultura,
agricultura, meio ambiente, turismo, infraestrutura, urbanismo, rodoviário, e aperfeiçoamento administrativo, e
com a criação do programa de apoio e financiamento a implantação de indústrias, de fomento a agropecuária
e de estímulo ao comércio.
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Parágrafo único. Os custos decorrentes das ações programadas no caput deste artigo correrão
a conta de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, a serem consignados nas dotações
orçamentárias especificadas dentro de cada secretaria, de acordo com a sua destinação.
Art. 39. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio, ao turismo, serão efetuadas
através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviço e Turismo, da Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos e da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento por meio de cessão de uso e concessão de Direito Real de Uso.
8 1º A cobertura dos custos decorrentes do proposto no caput deste artigo será financiada com o
saldo financeiro disponível no tesouro municipal, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e
com recursos do Orçamento Fiscal, a serem consignados na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio
Serviço e Turismo para esta finalidade.
8 2º As normas necessárias à operacionalização do disposto neste artigo serão estabelecidas em
Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Se a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 não for apreciada e votada pelo
Legislativo até o final da última sessão legislativa do exercício de 2021, fica autorizada a realização das
despesas até o limite mensal de 1/12 (um doze) avos de cada programa da proposta original remetida ao
Legislativo, enquanto a respectiva Lei não for sancionada.
Art.41. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Camara Municipal até
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro de 2021, que a apreciará e a devolverá para
sanção até o encerramento do período legislativo do exercício de 2021.
Paragrafo Único. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no caput deste artigo.
Art. 42. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício
poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto do Poder Executivo, e, as dotações referentes
às obras em andamento, serão reabertas no início do exercício de 2022, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 43. A Contabilização do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e
Fundo Municipal da Criança e Adolescentes, suas receitas e despesas serão processadas conjuntamente
com o orçamento geral do Município, como unidades orçamentárias específicas.
Art. 44. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante Decreto, às
alterações de metas fiscais e valores, toda vez que houver alteração orçamentária, no orçamento de 2022.
“Art. 45. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2022.
Gabinet: efeito Municipal de Três Barras do Paraná, 28 de abril de 2021.
GERSO FRANCIS
Prefeito Municipal
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