materia nº 2104/2021

Vl RA ESTADO DO PARANÁ
> +” LARA A [9 PA
ED MA Uveteitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
a
Protocolo nº
Data: dO 1 OSIZA - Hora:08: 36
Documento:
S4|2A
| 2054) PROJETO DE LEI Nº 2.104/21
. Data 07.05.2021
pus Zara a
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
Origem: Esecstivo De OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ATA
Resp. pelo recebimento:
Câmara Municipal de Trê
PARANAS.A.
s Barras do Paraná
A Câmara Municipal'de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados à
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas
pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de
Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei
deverão estar devidamente previstos na legislação orçamentária do município (PPA, LDO
e LOA) ou em créditos Adicionais, com a respectiva atualização da legislação
orçamentária, e serão exclusivamente destinados a:
| - Equipamentos Rodoviários;
Il - Ginásio de Esportes.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos
“Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser
contratado. d
7 AA ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Crê Barras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
”
|
aggo
»
Di .
Di Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o
o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A.
R mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com
) poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com
a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação
das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Três Barras do Paraná, 07 de maio de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
“ LADA A [sf s
: f Heefoitura Municipal de Três Barras do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 2.104/21 e 2.105/21.
O cr
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para contratar
Operação de Crédito com a Agência do Fomento do Paraná S.A. e abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município.
O Projeto de Lei nº 2.104/21 — Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., até o limite de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
O Projeto de Lei nº 2.105/21 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
excesso de arrecadação de Recursos da Operação de Crédito e, destina-se a contabilização de
despesas com as seguintes ações: Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários e a
Reforma do Ginásio de Esportes.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados, votados e aprovados em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 07 de maio
de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal