| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | Resumo: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021. |
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ESTADO DO PARANÁ “ LARA A [7 A Beeteitura Municipal de Três Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO E 'rotocolo nº S/ RR, ssj2a Jata: DO JOS/ZA Hora: bs 2» — PROJETO DE LEI Nº 2.105, de 07/05/2021. Jocumento: P. ter Zhos|2 4 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A bg Eee ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO Eco ELuUTiVO Roe, ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, fesp. pelo recebimento: E PARA O EXERCÍCIO DE 2021. Jâmara Municipal de Três Barras do Paraná O POVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício de 2021. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), mediante as seguintes providências: 1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 05.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 05.01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO 2678200061.001000 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos 4.4.90.52.00(1660)-638 | Equipamentos e Material Permanente [| R$ 2.500.000,00 08.00 SECRETARIA MUNICICIPAL DE ESPORTES 08.01 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 2781200141.010000 Execução de obras de infraestrutura na área de esportes 4.4.90.51.00(1661)-638 | Obras e Instalações | R$ 1.500.000,00 Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica (Projeto de Lei nº 2.104/21). Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinetg/do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 07 de maio de 2021. - GER COGUSSO Prefeito Municipal