materia nº 2106/2021

ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2106/2021
Data: 10/05/2021
SÚMULA - Altera a Lei nº 2073/2021, que cria o
“Programa de Acesso com Pedras
Irregulares em Propriedades
Particulares”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica alterado $ 4 do artigo 1º que passará a vigorar com a
seguinte redação:
8 4º - O Programa fica limitado a execução de 20,00
(vinte) acessos por ano e/ou 3.000 (três) mil metros
quadrados;
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, ficando inalteradas as demais disposições da Lei
2073/2021.
Gabinete dg Prefeito de Três Barras do Paraná, em 10 de maio de 2021.
GERSO FRANCIS
GUSSO
Prefeito Municipal
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Documento: E 2 àAo6]
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Resp. pelo recebimento:
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2106/2021
Visa o presente Projeto de Lei alterar o 8 4º do
artigo 1º da Lei 2073/2021 que cria o “Programa de Acesso com Pedras
Irregulares em Propriedades Particulares”.
- O programa tem como objeto a realização de
serviços de pavimentação com pedras irregulares para dar acesso em
propriedades particulares rurais do Município, com atividades produtivas de
leite, suínos e aves, contudo. não constou a quantidade de acessos ou
metragem a serem cumpridos por exercício.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 29-de março de
2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal