materia nº 2107/2021

ESTADO DO PARANÁ
Documento:
Origem: ER eso
Resp. pelo recebimento:
Câmara Munici
PROJETO DE LEI Nº 2107/2021
Data 27/05/2021
Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar bens móveis, e dá outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná
autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e realização de procedimento
licitatório na modalidade Leilão, bens móveis do Município como abaixo
especificamos:
| - 01 Camioneta Fiat Doblo Ex, placa GZP-3477, cor cinza, Renavam
00770490450, combustível gasolina, ano de fabricação 2001, patrimônio 8721;
|| - 01 Caminhonete furgão Fiat Fiorino IE, ano de fabricação 2002, cor
branca, combustível gasolina, Chassi 9BD25504428721186, placa DID-4340,
Renavam 00787880752, patrimônio 8465;
|Il — 01 Automóvel Renault Sandero EXP 1.6, ano de fabricação 2010,
cor prata, combustível álcool/gasolina, Chassi 93YBSR7UHAJ493912, placa
ERJ-0078, Renavam 00224641000, patrimônio 8720;
Iv - 01 Ônibus Mercedes Bens/MPOLO SENIOR GVo, ano de
fabricação 1999, cor azul, combustível diesel, Chassi 9BM688176XB190337,
placa JMC-9744, Renavam 714601772, patrimônio 5711,
V — 01 Automóvel Fiat Siena Fire Flex, ano de fabricação 2005, cor
prata, Chassi 9BD17203G63194069, Placa LVC-0970, Renavam
00864672047, patrimônio 87230;
VI- 01 Carreta agrícola mod. ATB 5 H tonelada c/ freio, número de séria
134.083, patrimônio 1811;
vil 01 Resfriador de Leite adam's Modelo PRV nº de Série 2940,
Capacidade 2.000 litros ano de fabricação 2001;
VIII- 01 Resfriador de Leite Marca Tropical Capacidade 600 litros,
ano de fabricação 2011.
Art. 2º. Para a alienação descrita no art. 1º, o Município utilizará o Laudo
emitido pela Comissão especial nomeada pela Portaria nº 776/2021 de
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
12/04/2021, e portaria nº 780/2021 de 27/05/2021, para atribuição do valor
mínimo inicial.
Art. 3º. Não havendo êxito na alienação dos bens móveis, depois de
realizadas as fases correspondentes ao primeiro Edital de Leilão, fica o
Município autorizado a requisitar que a Comissão Especial proceda a
reavaliação, a fim de que sejam disponibilizadas novas oportunidades de
alienação.
Parágrafo único. As condições, prazos e garantias da alienação para
pagamento parcelado serão estabelecidos no correspondente Edital de
Licitação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 27 de abril
de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Befeituca Municipal de Crê Barras do Puraná
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal de Qrês Barras do uraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2107/2021
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para alienar bens móveis.
Os bens a serem alienados estão em desuso, ou
seu custo para recuperação não compensa O investimento.
— O resultado financeiro obtido será aplicado em
despesas de Capital, conforme determinação legal.
O valor mínimo será o da avaliação da comissão
especial designada para este fim.
Este Projeto de Lei substitui o de nº 2101/2021,
retirado em virtude de alteração de bens a serem alienados.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 27 de maio de 2021.
GERSO FRANCISCO uEso
Prefeito Municipal