materia nº 2113/2021

ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Ve provado EM
Sessão dE AYjoG|ZA
PROJETO DE LEI Nº 2113/2021
Data 11/06/2021
Súmula: Atualiza o valor da tabela da cobrança da Taxa de Lixo
do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica atualizado O valor da tabela da cobrança da Taxa de
Lixo, instituído pela Lei Complementar nº 004/2017, atualizada pela Lei nº 1932/2019 de
10/12/2109, e Decreto 3809/19 de 16/12/2019, como abaixo especificamos:
Parágrafo único. Os índices de atualização são os seguintes:
Categoria Classe VR VR Valor
Anual Mensal | Mês R$
Taxa Social Lixo AA 0,3924 0,0327 10,70
Residencial até 5m? AB 0,7068 0,0589 19,26
Residencial de 5mº até 10m? AC 0,1018 0,0849 27,16
Residencial de 10mº até 15mê AD 1,2552 0,1046 34,16
Residencial de 15mº a 20mê AE 1,5684 0,1307 42,70
Residencial acima de 20mê AF 1,9596 0,1633 53,34
Comercial- Industrial- Utilidade Pública, até 5mê AG 0,9432 0,0786 25,66
Comercial- Industrial- Utilidade Pública de 5mº a 10m? AH 1ATT2 0,0981 32,06
Comercial- Industrial- Utilidade Pública, de15mº a 20m? HI 1,9596 0,1633 53,34
Comercial- Industrial- Utilidade Pública, até 10m? a 15m? AJ 2,3544 0,1962 64,06
Comercial- Industrial- Utilidade Pública acima de 20mº AK 3,1380 0,2615 85,40
Protocolon? 1 206G]ZA Prefeito
Data:14/ 06/24 Hora: 44:35
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1932/2019 de 10/12/2019, e o
Decreto 3809/19 de 16/12/2019.
Gabinete do Prefeito Munigj fês Barras do Paraná, em 11 de junho de 2021.
Documento: P.LEs 2.343 ler
Origem: Ex eenTivo
tes. nelo recebimento: Hultumo
*Aunicipal de Três Barras do Paraná
Hlrofoitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2113/2021
Visa o presente Projeto de Lei, atualizar o valor da tabela da cobrança da
Taxa de Lixo do município de Três Barras do Paraná.
Ocorre que, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná em visita in
loco, fiscalizando a coleta e destino do lixo no Município, (Processo 716273/19), verificou que o
valor arrecadado com os serviços não cobrem os custos.
Uma vez que o Município precisa se manifestar no processo, faz-se
necessário a atualização proposta.
Conforme informação do Departamento do Meio Ambiente, para
cobrir todas as despesas da coleta do lixo é necessário dobrar a arrecadação.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja analisado
e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipál de Trés Barras do Paraná 11 de junho de 2021.
GERSOFRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Bi , Ea
e 245 ês Barras do Paraná - PR