materia nº 2115/2021

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Data;2L/ 06/24 Hora:
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
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Documento: PL=) 2 415]24
Origem: ExTsTNO
Resp. pelo recebimento:
VADE
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2115/2021
Data 18/06/2021
SÚMULA: Regulamenta a vacância do cargo público em
decorrência de aposentadoria, e dá outras providências.
nã icipal de Três Barras do Paraná . ,
âmara Municipal de frés Barras do Paraná, aMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Esta Lei regulamenta a vacância do cargo público em decorrência
da aposentadoria de servidor público municipal, em conformidade com o inciso VI do artigo 25 da Lei
Municipal nº 085/94.
Art. 2º. O servidor público municipal de Três Barras do Paraná, ocupante
de cargo efetivo ou comissionado, será exonerado de ofício, independentemente de manifestação de
sua vontade, no caso de aposentadoria voluntária concedida pelo Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 3º. O Departamento de Recursos Humanos, sempre que tiver
conhecimento da concessão de benefício previdenciário de aposentadoria de servidor público, deverá:
| - Notificar o servidor público aposentado a respeito da exoneração e da
vacância do cargo;
II - Informar o Secretário da pasta cujo servidor estiver lotado;
I!l - Elaborar o decreto exoneratório e encaminhar para o Prefeito assinar;
IV - Declarar a vacância do cargo público, por decreto do Executivo,
fazendo constar da especificação, carga horária e simbologia.
V - Realizar as anotações na ficha funcional do servidor aposentado;
. VI - Informar o Departamento de Contabilidade pertencente à Secretaria
Municipal da Fazenda para efetuar a contabilização e o pagamento da rescisão contratual do servidor
aposentado;
VII — Preencher, quando necessário, a vaga do cargo público, quando o
titular for nomeado pelo Prefeito;
8 1º. Ao fornecer a certidão de Tempo de Serviço ao servidor municipal, o
Departamento de Recursos Humanos deverá mantê-la em arquivo para consulta periódica quanto à
concessão do benefício de aposentadoria.
8 2º. Deve-se considerar a data da ciência de qualquer uma das partes
quanto à concessão da aposentadoria para a vacância e demais atos administrativos.
Art. 4º. Será publicado no Diário Oficial do Município, decreto de
“exoneração de ofício por motivo de aposentadoria, declarando-se vago o cargo público ocupado.
Art. 5º. Será obrigação do servidor, imediatamente após o recebimento
do documento de concessão de seu benefício de aposentadoria, enviado pela Previdência Social,
comunicar a Municipalidade através do Departamento de Recursos Humanos, sob pena, de
responsabilidade pelo recebimento indevido e enriquecimento ilícito por se tratar de recurso público,
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ESTADO DO PARANÁ o
Weeteitura Municipal de Qrês fucras do Aaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 6º. Aos servidores que estão aposentados e continuam exercendo
suas funções, deverão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Lei,
comunicar espontaneamente o Departamento de Recursos Humanos e solicitar a regularização do seu
vínculo, sob pena da Municipalidade tomar as medidas cabíveis nos termos da presente Lei.
Parágrafo único: No caso da comunicação espontânea dentro do prazo
estabelecido acima, não será aplicada a penalidade prevista no artigo 5º da presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal &s Barras do Paraná, em 18 de junho de 2021.
Prefeito Municipal
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Heeteitura Municipal do Úrês Barras do Aucaná
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JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2115/2021
Visa o presente Projeto de Lei, regulamenta a vacância do cargo
público em decorrência de aposentadoria.
Esta legislação tem como base os considerados abaixo relacionados.
Considerando que a aposentadoria voluntária do servidor público traz
como efeito a vacância automática do cargo público, e, também,
Considerando que a aposentadoria voluntária do servidor público traz
como efeito a exoneração, de ofício do servidor ocupante de cargo efetivo ou comissionado,
Considerando que, havendo a concessão da uma vez concedida a
aposentadoria de servidor público municipal, ainda que pelo INSS, decorrente do mesmo cargo que
pretende continuar trabalhando, não há como se manter o vínculo jurídico com a Administração, a não
ser por outro concurso público, como já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná (Autos AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 0040445-49.2017.8.16.0000);
Considerando que o Ministro Alexandre de Morais do Supremo Tribunal
Federal considerou inconstitucional a prática do servidor que ocupava cargo na administração
municipal, poder a ele ser reintegrado depois de se aposentar, sem prestar novo concurso público e à
revelia da legislação municipal que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.235.997, STF);
Considerando a impossibilidade de acumular o benefício da
aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social com o vencimento decorrente do exercício do
cargo público, sendo possível somente através de novo concurso público, sob pena, de burla ao
sistema de ingresso em cargo público;
Considerando que o município de Três Barras do Paraná não dispõe de
regime próprio de previdência social, sendo que os servidores públicos municipais estão vinculados ao
Regime Geral de Previdência Social do INSS;
Considerando a necessidade de ser ter um procedimento administrativo
para orientar o Departamento de Recursos Humanos nos atos de vacância e exoneração de servidor
aposentado.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja
analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal dé Três Barras do Paraná 18 de junho de 2021.
Prefeito Municipal