materia nº 2116/2021

ESTADO DO PARANÁ
Heefeituca Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.116/21
Protocolon* | ZOG3)ZA Data 24.06.2021
Data:24/06 [ZA Hora: 093 “42,
Bum: ? (1 EsiS|ZA Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
. o das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1.667/17, 1.766/18, 1.912/19 e
Origem: Ex cesTido AR 2.014/20, (LDO) Lei nº 2.021/20, (LOA) Lei nº 2.022/20, e dá outras
Resp. pelo recebimento: bento providências.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
A-CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
, Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 10.650,72 (dez mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos) na seguinte
dotação orçamentária:
04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.01 DPTO DE FAZ. TESOURARIA E CONTABILIDADE
288460000.004000 Pgto de Indenizações e Restituições
3.3.90.93.00(1805)-840 | Indenizações e Restituições R$ 10.650,72
TOTAL, .coresosreneressucascsssiaeavacasa escusos eaocaoesoqgasa E SavarEcaS AUS ITaSIarasasTaTes TESTE mas IeS asse To seve vem navaçiê R$ 10.650,72
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
Superávit Financeiro do Exercício de 2020, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
840 Convênio nº 262/2020-SEAB 10.650,72
TOTAL 10.650,72
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2021, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17, 1.766/18, 1.912/19 e 2.014/20; Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) Lei nº. 2.021/20; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.022/20, conforme Caput, do
Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabine Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 24 de junho
de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
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f Heefeituca Municipal de Qrês Barras do faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2.116/21.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município e atualizar os valores das Peças do Planejamento
Municipal.
O Projeto de Lei nº 2.116/21 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
superávit financeiro do exercício/2020 com recursos vinculados (Convênio nº 262/2020-SEAB), e,
destina-se a contabilização de devolução de saldo não utilizado na execução de referido convênio,
uma vez que, após a realização dos procedimentos licitatórios adquiriu-se os bens do Plano de
Aplicação por valores abaixo do previsto, sendo assim, faz-se necessário à aprovação do referido
projeto para que possamos realizar a referida devolução e, por conseguinte a devida prestação de
contas junto ao Sistema Integrado de Transferência — SIT.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado em sua
totalidade. .
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 24 de junho
de 2021.
GERSO?FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal