materia nº 2117/2021

ESTADO DO PARANÁ
Weoteitura Municipal do Úrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2117/2021
Data 23/06/2021
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a cancelar
inscrição de empresas inoperantes, bem como baixar os valores
lançados indevidamente a título de Taxa de Licença para Funcionamento
(Cadastro Econômico), e dá outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar inscrição de
empresas inoperantes, bem como baixar os valores lançados indevidamente a título de Taxa de
Licença para Funcionamento (Cadastro Econômico), como discriminado no Anexo | desta Lei.
Art. 2º. Fica igualmente o Departamento de Tributação, Fiscalização e Arrecadação,
responsável pela arrecadação e o de Contabilidade, responsável pelos registros, a proceder os
lançamentos, a fim de que os valores cancelados não mais figurem no Ativo Permanente do Balanço
Patrimonial do Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 23 de junho de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Protocolon? | ZoXalzA .
pata:Z 2 106/24 Hora: AS SS
Documento: P, Us + Z1IS|ZA
Origem: Executivo
Resp. pelo recebimento: DAN
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Hvetoitura Municipal de Três Barras do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTITICATIVA
| PROJETO DE LEI Nº 2117/2021
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe do Poder Executivo
Municipal a cancelar inscrição de empresas inoperantes, bem como baixar os valores lançados
indevidamente a titulo de Taxa de Verificação e Funcionamento, (Cadastro Econômico).
A relação acima vem de levantamento efetuado pelo Departamento de
Tributação, Fiscalização e Arrecadação, que verificou que as empresas estão inoperante, e que
portanto não deveria ter sido lançado a Taxa.
Por outro lado, o cancelamento, e por conseguinte a baixa dos valores
inscritos, deixa real a situação da tributação, não trazendo valores fictícios ao Balanço Geral do
Município.
“Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja
analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municip rês Barras do Paraná 23 de junho de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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