materia nº 2118/2021

ESTADO DO PARANÁ
Weoteitura Municipal ho Úrês Barras do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
proa EE, oalL o PROJETO DE LEI Nº 2118/2021
pataze/06 [202 Hora: ju “A Data 23/06/2021
Documento: ,
PL SÚMULA - Cria o “Atendimento Urbano”, e dá outras
Origem: ck . providências.
Resp. pelo recebimento; Nou o(t. o .
de Tiês Barras do Paranã CÂMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO
Câmara MIBRRANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
: Art. 1º. Fica instituído o “Atendimento Urbano” como
política pública permanente, de apoio a atividade urbana, para o fomento ao
desenvolvimento do Município, tendo por objetivo auxiliar na execução de obras de
limpeza da cidade, poda de árvores, entre outras.
$ 1º O objetivo do programa é a realização de serviços de
horas-máquina, em. propriedades particulares na área urbana, limpeza de lotes,
poda de árvores, armazenamento e destino final de entulho, entre outros.
8 2º O Município subsidiará parte do custo dos serviços
executados, conforme disponibilidade de maquinários, equipamentos, caminhões
caçamba próprios e/ou terceirizados, bem como realizará a poda de árvores
localizadas dentro de imóveis urbanos, desde que este serviço seja solicitado ao
Departamento de Meio Ambiente.
$ 3º A coordenação, supervisão e controle do programa
será de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e
Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, que prestará toda a informação e
orientação necessária para que os interessados se enquadrem no programa.
Art. 2º. Os serviços executados serão os seguintes:
| — realização de terraplenagem;
Il — aterro em lotes;
Ill= abertura, conservação e drenagem em lotes;
IV — realização de serviços de limpeza, abertura de valas
e demais serviços com fins ambientais e de construção;
V — poda de árvores e a sua destinação final,
VI — serviços de armazenamento e destino final de
entulhos de construção;
VII — outros serviços que atendam os objetivos do
Programa.
O $ 1º São classificados como serviços de limpeza urbana
as seguintes tarefas:
| — coleta, transporte e disposição final do lixo público,
ordinário domiciliar e especial; |
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Ds ESSE
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E Ee Il — conservação da limpeza de vias, praças, sanitários
públicos, áreas verdes, parques e outros logradouros e bens de uso comum do
povo;
Ill — remoção de bens móveis abandonados nos
logradouros públicos;
IV — outros serviços concernentes à limpeza da cidade.
8 2º Todos os serviços deverão ser realizados
respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao proprietário a responsabilidade
pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes,
e, se for o caso, da respectiva licença ambiental.
8 3º Os referidos serviços serão executados com
maquinários, equipamentos e caminhões caçambas, entre outros, do Município e/ou
de terceiros, atendendo as disposições legais, em especial à Lei 8.666/93 e suas
alterações, ou por máquinas de órgãos governamentais, mediante convênio que por
ventura possam ser celebrados com a municipalidade.
Art. 3º. Poderá também, nos mesmos percentuais de
subsídios, serem realizados serviços de aumento da área urbana, com a utilização
de carregadeira hidráulica, trator de esteira e caminhões caçamba, entre outros.
Art. 4º. Para se beneficiar deste programa, os
interessados deverão atender os seguintes requisitos:
| — possuir imóvel urbano ou direito de uso do mesmo no
Município;
Il — apresentar documento que comprove uma construção
ou reparo;
WII — não possuir dívidas de qualquer natureza junto ao
Poder Público Municipal;
IV — manter limpa, não obstruir, de qualquer forma, a área
de domínio lindeiro ao imóvel;
V — providenciar as suas exclusivas expensas, a retirada
e realocação, caso necessário, das cercas e quaisquer obstáculos para realização
dos trabalhos da municipalidade.
8 1º Caberá ao Poder Executivo, juntamente com a
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria de Obras, Viação e Serviços
Urbanos, estabelecer as regras para o melhor funcionamento do programa, inclusive
quanto à disponibilização de máquinas, equipamentos e caminhões caçambas, entre
outros.
8 2º As máquinas, equipamentos e caminhões caçamba,
“entre outros, poderão ser retirados das propriedades dos interessados em função de
emergências no serviço público, na eventualidade de quebra de algum equipamento,
máquina e caminhão caçamba, ou, até mesmo, por interrupção do programa.
d— 2
E ê Art. 5º. A execução dos serviços deste programa
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obedecerá o critério cronológico de protocolo das solicitações, podendo, desde que
devidamente justificado pela Secretaria correspondente, haver a alteração na ordem
de prestação dos serviços.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, nos exercícios
financeiros em que ocorrerem.
Art. 7º. Os valores arrecadados pela execução dos
serviços previstos neste Programa, bem como os oriundos de doações, fundos de
desenvolvimento e convênios com entidades governamentais ou instituições
privadas e de recursos do Município, deverão ser depositados em conta específica,
aberta em Instituição Financeira instalada no Município.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda
ficará responsável pela abertura da conta específica para aplicação dos valores
oriundos da presente Lei.
Art. 8º. O Município subsidiará os munícipes beneficiados
com o Programa “Atendimento Urbano”, com os seguintes percentuais:
até 7,00 horas. “70%
de 7,01 a 12,00 horas 60%
de 12,01 a 15,00 horas 50%
de 15,01 a 30,00 horas 40%
8 1º Todo cidadão possuidor de imóvel que for construir,
reformar ou melhorar seu imóvel terá direito a até 02 (duas) cargas de terra isenta
de pagamento.
8 2º. Também terá direito a 02 (duas) caçambinhas de
entulhos, os proprietários que irão utilizar os serviços deste programa.
8 3º Para ser aprovado o requerimento de serviços de
horas-máquina e caminhão caçamba acima de 20,00 horas, a Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente, ou a Secretaria de Obras, Viação e Serviços
Públicos, deverá analisar a disponibilidade de horas-máquina, considerando as já
comprometidas.
Art. 9º. As máquinas pertencentes ao programa serão as
| — escavadeira hidráulica;
|| — motoniveladora;
Ill — trator de esteira;
IV — retroescavadeira;
equipamentos e caminhões caçambas por hora, ou carga são os seguintes:
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V — caminhão caçamba;
VI — caçambinha de entulhos.
8 1º O valor de mercado das horas máquinas e
Máquina / Equipamento / Caminhão Valor licitado
R$
Escavadeira Hidráulica (hora) 239,14
Motoniveladora (hora) 261,00
Trator de Esteira (hora) 269,00
Retroescavadeira (hora) 169,00
Caminhão Caçamba Trucado 6x4 (hora) 171,00
Carga de Terra Caminhão Caçamba Trucado 6x4 (carga) 15,00
Caçambinhas de Entulhos 25,00
que houver alteração de preço decorrente de aditivo de contrato ou de resultado de
licitação, através de Decreto do Executivo Municipal.
aos percentuais definidos no Art. 8º desta Lei, independe do tipo de máquinas
utilizadas, sendo computado para o exercício o total de 30 (trinta) horas, sendo
aplicado o percentual correspondente a quantidade de horas máquinas executadas.
equipamentos próprios ou licitados, porém, a execução dependerá do cronograma
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou da Secretaria de Obras,
Viação e Serviços Urbanos e das disponibilidades orçamentárias e financeiras.
caminhões caçamba de terceiros, licitados ou cedidos para a prestação de serviços
ao programa, deverão obedecer ao acordado no instrumento legal próprio.
direito a um único subsídio desta Lei por exercício financeiro, limitado ao máximo de
30 (trinta) horas máquinas, vedado qualquer outro.
parceiro necessitem de mais horas-máquina, além do limite máximo estabelecido
neste programa, não haverá subsídio das horas excedentes.
carga de um interessado para outro, bem como não será permitido o acúmulo de
horas de um ano para outro.
8 2º O valor acima será majorado ou reduzido toda vez
Art. 10. O direito às horas-máquina subsidiadas, limitada
Art. 11. Para a execução deste programa serão utilizados
Parágrafo único. Os equipamentos, maquinários e
Art. 12. O proprietário, arrendatário e/ou parceiro, terão
Parágrafo Único. Caso o proprietário, arrendatário e/ou
Art. 13. Não será permitida a transferência de horas ou
a
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Art. 14. A poda de árvores e recolha de galhos e varrição
será feito de forma organizada, com coleta a cada 15 dias, seguindo os seguintes
setores:
1ºs Segundas-feiras de cada mês:
Setor Localidades
01 Bairro Alto Campo
Bairro Jardim Por do Sol
Bairro Ouro Negro
1ºs Quartas-feiras de cada mês:
Setor Localidades
02 Bairro Jardim Guarani
Bairro Área Industrial
22s Segundas-feiras de cada mês:
Setor Localidades
03 Da Rua Amapá até a Av. São Paulo
22s Terças-feiras de cada mês:
Setor Localidades
04 Avenida Brasil
Avenida Paraná
Bairro Jardim América
3ºs Segundas-Feiras de cada mês:
Setor Localidades
05 Da Avenida Paraná até a Rua Bahia
Bairro Jardim Floresta
Bairro Romer Ville
8 1º É vedado remoção ou poda de árvore em espaços
públicos sem autorização do órgão público municipal, no qual serão analisados
todos os elementos que englobam a solicitação.
8 2º A realização de poda ou corte de árvores em áreas
particulares será permitida aos munícipes ou às empresas ou profissionais por eles
contratados, em seus respectivos imóveis.
8 3º A poda ou corte de árvores deverá ser acompanhada
da remoção imediata e destinação apropriada dos resíduos gerados.
g 4º É expressamente proibida a queima de resíduos,
capim, galhos, ou qualquer tipo de material, bem como depósito em praças públicas
ou canteiros.
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8 5º Os materiais a serem recolhidos devem ser
colocados nas ruas, respeitando cronograma por setor, e somente no dia que
antecede o recolhimento em cada bairro.
Art. 15. As caçambas para o armazenamento e destino
final dos entulhos terá o seguinte funcionamento:
| - Ao executar obras e reformas em seus
estabelecimentos e domicílios, devem contratar os serviços de caçambas para a
retirada dos entulhos.
Il - Caçambas, (caixas coletoras) são destinadas à coleta
de entulhos. :
Il - É expressamente proibido depositar resíduos sólidos
recicláveis, nas caixas coletoras.
Art. 16. O Poder Executivo, após a aprovação desta lei,
disporá sobre a elaboração dos formulários para as solicitações dos serviços,
controle dos serviços, guias de recolhimento e outros documentos necessários à
execução da presente Lei.
Parágrafo único. A normatização para operacionalização
do programa, como prioridade, cronograma, preços dos serviços praticados pelo
Município, limites de atendimento por serviço, por imóvel, será regulamentada por
decreto do executivo, obedecidas as diretrizes de que trata esta lei.
Art. 17. Não será permitida a realização de serviços de
horas-máquina e caminhões caçamba e outros em área de proteção ambiental.
Art. 18. O servidor municipal, qualquer que seja seu
cargo, função ou vínculo empregatício, que prestar serviços, realizar atividades ou
- formalizar o ato pressuposto do fato gerador da prestação dos serviços sem o
pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo
pelo recolhimento dos valores, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três Barr Paraná, em 23 de junho de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal'
Av. Brasil. 245 - Foi E eme do Paraná. PR
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JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2118/2021
Visa o presente Projeto de Lei criar O “Atendimento Urbano”.
O objetivo do programa é a realização de serviços de horas-
máquina, em propriedades particulares na área urbana, limpeza de lotes, poda de árvores,
armazenamento e destino final de entulho, entre outros.
A forma como será executado o programa está descrita no bojo
deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja
analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipa//de/Jrês Barras do Paraná 23 de junho de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Ae Parrae dn Paraná - PR