| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2119 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar vigência do Termo de Permissão de Uso, de 03 (três) pontos para a instalação de placas no canteiro central da Avenida Brasil, e dá outras providências. |
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| - ESTADO DO PARANÁ DS MA Wretoitura Municipal de Qrês Barras do Jluraná CAPITAL DO FEIJÃO PROJETO DE LEI Nº 2119/2021 Data 23/06/2021 SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar vigência do Termo de Permissão de Uso, de 03 (três) pontos para a instalação de placas no canteiro central da Avenida Brasil, e dá outras providências. A. CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar vigência do Termo de Permissão de Uso, de 03 (três) pontos para a instalação de placas no canteiro central da Avenida Brasil, na cidade de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, identificados através das seguintes coordenadas geográficas: por mais 02 (dois) anos. |- Ponto 01 25º25'19.2"S; 53º11'20.0W Il- Ponto 02 25º25'18.4"S; 53º11'05.6"W Ill- Ponto 03 25º25'17.6"S; 53º10'52.4ºW Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal Protocolo nº 20w2ott Dataze log 12023 Hora: dy:50 Documento: A Origem: Ex. / . o Resp. pelo recebimento: io pwd|2. Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ Prefeitura Municipal do Três Barcas do Aataná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTITICATIVA PROJETO DE LEI Nº 2119/2021 Visa o presente Projeto de Lei obter autorização o Chefe do Poder Executivo a prorrogar vigência do Termo de Permissão de Uso, de 03 (três) pontos para a instalação de placas no canteiro central da Avenida Brasil. A Lei Municipal nº 1981/2020 de 12 de maio de 2020, autorizou e Permissão de Uso, de O3(três) três pontos para a instalação de placas no canteiro central da Avenida Brasil. Ocorre que, a lei não fixou prazo de vigência, porém no termo de permissão de uso (documento anexado) em sua Cláusula Segunda fixa a validade em 01(um) ano. Como a empresa vem cumprindo as obrigações assumidas é justo a prorrogação de sua validade, buscada neste Projeto de Lei. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Tjês Barras do Paraná 23 de junho de 2021.