materia nº 2121/2021

Protocolo nº
ESTADO DO PARANÁ
Ê frefoitura Munivipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2121/2021
| Z0x6|24 Data 30/06/2021
Data: 04/0%/2. A, Hora: 03:36
Documento:
Origem:
Resp. pelo recebimento:
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
receber em Servidão de Uso e Passagem, imóvel destinado
a construção de obra de escoamento de águas pluviais,
executar gastos oriundos da obra, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber o imóvel
abaixo relacionado em Servidão Uso e Passagem:
| — uma área de 80,00m? (oitenta metros quadrados), do lote nº 16 da quadra nº
39, matricula nº 8178 do Registro de Imóveis 3º Ofício, da Comarca de Cascavel, de
propriedade do senhor Lino de Moura e sua mulher Almerinda Severo de Moura, ele -
brasileiro, casado, portador do CI/RG nº 2.004.732 SSP PR e CPF 391.438.139-68.
Parágrafo único. O imóvel recebido em Servidão de Uso e Passagem destina-
se a construção de obra de escoamento de águas pluviais.
Art. 2º. O prazo de servidão de uso e passagem é de 20 (vinte) anos, podendo ser
renovado, caso o escoamento d'águas pluviais ainda esteja funcionando.
Art. 3º. Fica autorizado o acesso as áreas descritas no art. 1º. para os fins da
instalação e manutenção da obra de escoamento de águas pluviais.
Art. 4º. Fica igualmente autorizado a efetuar despesas com a obra de escoamento
de águas pluviais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 5º As despesas documentais oriundas da servidão de uso me passagem e da
obra correrão por conta do Município, em dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Três Barras do Paraná, em 30 de junho de
2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
BP Bvetoitura Municipal do Três Barras do Faroná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2121/2021
| Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para que o
( Chefe do Poder Executivo Municipal possa receber em Servidão de Uso e Passagem,
imóvel destinado a construção de obra de escoamento de águas pluviais, executar
gastos oriundos da obra.
Como a obra será executada em imóvel particular, mas
servirá para o escoamento d'águas pluviais, da Rua Mato Grosso, faz-se necessário a
autorização buscada no bojo deste Projeto de Lei.
Assim, a obra beneficiará tanto o Poder público, como o
proprietário do imóvel.
Anexamos croqui da área onde será a servidão de passagem, -
bem como cópia da matricula do imóvel.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 30 de junho de 2021.
/
GERS NCISCO GUSSO
Prefeito Municipal