| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2445 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Resumo: Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, segundo a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como, reconhece e valida o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta o fundo municipal dos direitos da... |
| native_id | 286 |
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