materia nº 2123/2021

ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal de Crê Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2123/2021
Protocolont | ZONB|ZA Data 05/07/2021
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Documento: P.U=i Z123]24 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
ceder bens móveis a título precário, para ser
Origem: Ex ecoTiva diizado Do evento Zebu da Terra, e dá outras
Resp, pelo recebimento: is Ta p '
amara Municipal de Três Barras do Paraná
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná
autorizado a ceder, a título precário, 150 (cento e cinquenta) cadeiras de plástico de seu
patrimônio, para serem utilizadas no evento Zebu da Terra, que acontecerá entre os dias
12 e 16 de julho de 2021, na Estância do Chicote, Sede 02, para a senhora Kassiane
Renosto, portadora do CPF nº 010.095.629-75.
Art. 2º. A PERMISSIONÁRIA se compromete a utilizar os bens no evento,
devolvendo-os ao Município até o dia 19 de julho de 2021, no mesmo estado de
conservação que recebeu. |
Art. 3º. Fica vedado à PERMISSIONÁRIA ceder os bens a terceiros.
Art. 4º. A cedência será a titulo gratuito, como incentivo ao Agronegócio e
divulgação do potencial do Município na área.
Art. 5º. Fica de responsabilidade da Permissionária qualquer dano causado aos
bens cedidos, bem como eventual indenização decorrente destes.
Art. 6º. Fica de responsabilidade do PERMISSIONÁRIO o transporte e
carregamento das cadeiras tanto para a retirada como para a devolução, as quais
deverão ser entregues limpas.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três Bafras do Paraná, em 05 de julho de 2021.
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Prefeito M
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ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal de Qrês Barras do Jacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2123/2021
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para que o
Chefe do Poder Executivo Municipal ceder bens móveis a titulo precário, para ser
utilizado no evento Zebu da Terra.
A cedência serás a titulo gratuito como incentivo ao Agronegócio e divulgação do
potencial do Município na área.
Por outro lado, os bens o período da cedência não serão
utilizados pelo Município.
Uma vez que o evento acontecerá entre os dias 12 a 16 de
julho de 2021, solicitamos que este Projeto de Lei, seja apreciado no regime de
urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja
analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal dgTrêg Barras do Paraná 05 de julho de 2021.
GERSO FRANEISCO GUSSO
Prefeito Municipal