materia nº 2124/2021

ESTADO DO PARANÁ
Heetoituca Munivipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Protocolon” | ZONS|24 PROJETO DE LEI Nº 2.124/21
Data:06 104/21 Hora: 08:49 Data 05.07.2021
Documento: (Le, 242424 Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
, das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1.667/17, 1.766/18, 1.912/19 e
Origem: ExEwTivVO Piba 2.014/20, (LDO) Lei nº 2.021/20, (LOA) Lei nº 2.022/20, e dá outras
Resp. pelo recebimento: ATO providências.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná . . ]
A CAMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E “EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 105.007,29 (cento e cinco mil, sete reais e vinte e nove centavos) nas seguintes
dotações orçamentárias:
04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.01 DPTO DE FAZ. TESOURARIA E CONTABILIDADE
288460000.004000 Pgto de Indenizações e Restituições
3.3.90.93.00(1845)-1031 Indenizações e Restituições R$ 37,65
09.00 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.05 DEPARTAMENTO DE CULTURA
1339200132.038000 Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.90.39.00(1846)-1031 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 52.969,64
3.3.90.48.00(1847)-1031 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 52.000,00
TOTAL... teeeeeeeeeeesaseasesssssssansnrerememmeeeeeererererereeererereeereea R$ 105.007,29
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
Superávit Financeiro do Exercício de 2020, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
1031 Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 105.0007,29
14.017/2020 - (COVID-19),
TOTAL 105.007,29
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2021, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17, 1.766/18, 1.912/19 e 2.014/20; Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) Lei nº. 2.021/20; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.022/20, conforme Caput, do
Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabine Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 05 de julho
de 2021.
GER ANCISCO GUSSO
Pentsso nã +. 1
ESTADO DO PARANÁ
Beefoituca Municipal do Três Bucras do Faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2.124/21.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município e atualizar os valores das Peças do Planejamento
Municipal.
O Projeto de Lei nº 2.124/21 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
superávit financeiro do exercício/2020 com recursos vinculados a Lei nº 14.017/20, Lei Aldir Blanc,
que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o
estado de calamidade pública decorrentes da COVID/19 e, destina-se ao pagamento de Outros
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (Pagamento de auxílio financeiro a munícipes que
atuam/labutam na área cultural e artística), Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
(Pagamento para empresa a ser contratada para organizar os eventos) e, devolução de salto de
aplicação financeira.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 05 de julho
de 2021.