materia nº 2125/2021

ESTADO DO PARANÁ
Beefoituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2125/2021
Protocolon* 1 ZOB0|ZA Data 07/07/2021
Data:02/0H2b Hora: Jo :23
Documento: É LE 2425/24 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
celebrar TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO
Origem: ExEes TN O PATRIMÔNIO MUNICIPAL Nº. 733, PARA A SECRETARIA
Resp. pelo recebimento: Rbenro DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, e dá outras
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná providências.
- A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três
Barras do Paraná autorizado celebrar TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL Nº 733, PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, para o funcionamento da Escola Estadual do Campo Alto
Alegre. ,
Parágrafo único. O bem imóvel a ser cedido é o seguinte:
| - lote de terras com área de 6.600,00m? (seis mil e seiscentos
metros quadrados), matrícula nº 6.167 do Registro de Imóvel Sueli Giacomel.
Art. 2º. Fica de responsabilidade do Município:
| - elaborar o Termo de Cessão de Uso;
|| — publicar o seu extrato;
III — transferir o domínio do imóvel.
Art. 3º. Fica de responsabilidade da Secretaria de Estado da
Educação e do Esporte:
| — garantir a segurança do imóvel no sentido estrito de inibir
furtos, roubos e depredação do mesmo, pertencente ao patrimônio público;
Il = atender e informar imediatamente a Secretaria Municipal
de Educação e Cultura as situações que requeiram soluções emergenciais,
IIl— prezar pelo bom relacionamento e convívio pacífico com a
direção da Escola Municipal do Campo João Mello de Morais, Educação Infantil e Ensino
Fundamental, e demais integrantes da comunidade escolar;
IV — promover a manutenção e conservação diária das
dependências do imóvel cedido, mantendo-o limpo durante e após o término das
atividades.
Art. 4º. Fica a cessionária responsável pela guarda total e
conservação do imóvel, bem como dos bens móveis e também pelas medidas e
despesas necessárias ao fiel cumprimento do termo, sem direito a ressarcimento.
Art. 5º. É proibida a utilização do imóvel para outros fins, bem
como a transferência de sua cessão a qualquer título, total ou parcialmente, sob pena do
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Beefoitura Mumivipal de Crês Barras do Paraná
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Art. 6º. Eventuais alterações das características físicas do
imóvel serão permitidas somente após consulta e autorização pelo município de Três
Barras do Paraná.
Art. 7º. O imóvel cedido poderá ser retornado, a qualquer
momento, caso se desvirtue O objeto que deu origem ao presente Termo de Cessão.
Art. 8º. As despesas financeiras provenientes de gastos com
água, energia elétrica, telefone, e outras referentes ao uso, serão acordados entre o
Município e Estado, por meio de Termo de Compromisso de Cessão de Uso.
Art. 9º. A vigência do termo de cessão de uso de imóvel será
pelo período de 20 (vinte) anos, ou pelo período em que as atividades escolares
estiverem funcionando.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três B Paraná, em 07 de julho de 2021.
GERSÓ FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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Beefeitura Municipal de Qrês Barras do Hacaná
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JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2125/2021
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para que o
Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar TERMO DE CESSÃO DE USO DE
IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL Nº. 733, PARA A SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE.
- O bem cedido é o terreno onde está construída a escola
Estadual de Campo Alto Alegre.
Nesta escola funcionavam em dualidade as escolas estadual
e municipal.
Com a construção da escola municipal na localidade a
existente ficou para o Estado, no entanto a terreno pertence ao patrimônio do Município.
Para que o Estado possa aplicar recursos na melhoria da
obra, faz-se necessário a cessão de uso do imóvel buscado neste Projeto de Lei.
Anexamos copia do Ofício 177 ADM/NRE da Secretaria de
Educação, Núcleo Regional da Educação de Casa Civil.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja
analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal d rras do Paraná 07 de julho de 2021.