materia nº 2126/2021

ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2126/2021
Data 07/07/2021
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
pagar as despesas de taxas e dos emolumentos do processo
Autos nº. 0000841-95-2008.8.16.0065, e dá outras
providências.
2 CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as
despesas de taxas e dos emolumentos do processo Autos nº. 0000841-
95.2008.8.16.0065, em que é autor o senhor Balduino Roberto Meurer.
Parágrafo único. O valor a ser pago pelo Município é de R$ 38.158,66 (trinta e
oito mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Art. 2º. O pagamento será efetivado após o registro dos terrenos em nome de
Balduino Roberto Meurer, pelo Cartório de Registro de Imóveis Sueli Giacomel.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do
orçamento municipal vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três Barrás do Paraná, em 07 de julho de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Protocolo nZn8// 2024
Data: 14/07/5021 Hora: 63 :/5
Documento: P/
Origem: ExeadiVs
Resp. pelo recebimento: Audow ae
“âmara Municipal de Três Barras araná
y ESTADO DO PARANÁ
DO DA Weetoitura Municipal do Crês Barras do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2126/2021
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para pagar
as despesas dos emolumentos do processo Autos nº. 0000841-95-2008.8.16.0065.
O processo tem como autores o senhor Roberto Meuer, que
no passado passou imóvel ao Município para urbanização, com o compromisso de
devolver o loteamento registrado.
O loteamento foi devidamente regularizado no Registro de
Imóvel Sueli Giacomel em nome do Município.
O acordo judicial homologado retorna os lotes ao proprietário,
porém para fazer a transferência tem o custo citado neste Projeto de Lei.
Assim para que o Município possa desembolsar o valor das
custas das transferências dos imóveis faz se necessário a autorização buscada neste
Projeto de Lei.
Anexamos cópia do ato ordinário do Poder Judiciário do
Estado do Paraná, Comarca de Catanduvas.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja
analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal dé' Três Barras do Paraná 07 de julho de 2021.
GERSO CISCO GUSSO
Prefeito Municipal