materia nº 2128/2021

ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Municipal do Úrês Barras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Protocolon” | ZO83)24
DataZ2/0W/24 Hora: 14:05 PROJETO DE LEI Nº 2128/2021
Documento: PL. 2428]24 Data 19/07/2021
Origem: Ex<& CTV SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Resp. pelo recebimento: Pobreza ceder bem móvel em regime de Permissão de Uso, e dá
Câmara Municipal de Três Barras do Paranôutras providências.
É A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná
autorizado a ceder, em regime de Permissão de Uso, à Associação dos Brigadistas
Tribarrenses - ABT, inscrita no CNPJ sob o nº 33.415.085/0001028, com sede na Rua
Recife, nº 508, na cidade de Três Barras do Paraná, o seguinte bem público:
| — 01 (um) veículo VW/Kombi, movida a gasolina, ano de fabricação 1998,
modelo 1999, placa AHX-2967, Chassi 9BWZZZ237WP013761.
Art. 2º. O PERMISSIONÁRIO se compromete a cumprir as seguintes obrigações,
sob pena de rescisão e devolução ao MUNICÍPIO do bem descrito no art. 1º desta Lei:
| — uso exclusivo para o PERMISSIONÁRIO nos moldes a ser definido com a
celebração de Termo de Permissão de Uso;
Il — zelar pela manutenção e conservação do bem;
WII — Administrar e cuidar para que não ocorra qualquer alteração ou modificação
no bem;
IV — usar o bem para serviços sociais da entidade;
V — permitir ao MUNICÍPIO toda e qualquer vistoria.
Art. 3º. Fica como obrigação do Município:
| — Manter as despesas operacionais do bem.
Art. 4º. Fica vedado ao PERMISSIONÁRIO transferir o bem ora cedido.
Art. 5º. O prazo da Permissão de Uso será de 03 (três) anos, podendo ser
renovado por igual período, desde que o PERMISSIONÁRIO manifeste expressamente
seu interesse, no prazo prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias do término de vigência,
e no caso de o MUNICÍPIO considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
e disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito de Três BAfras do Paraná, em 19 de julho de 2021.
GERSOFRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ cia cepas ae |
Bleofeitura Municipal de Crês Barras do Paraná |
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2128/2021
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para ceder
bem móvel em regime de Permissão de Uso.
O bem a ser cedido é 01 (um) veículo VW/Kombi, movida a
gasolina, ano de fabricação 1998 Modelo 1999, placa AHX 2967, Chassi
9BWZZZ237WP01 3761.
A entidade, Associação dos Brigadistas Tribarrenses ABT, já
utiliza o veículo, porém não existe nenhum termo que prove a cedência.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores e
vereadoras a entidade presta relevante serviço a comunidade, sendo justo a ajuda
proposta neste Projeto de Lei.
No entanto, uma vez que a entidade sobrevide de doação, a
manutenção do veículo ficará com o Município, até porque grande parte dos serviços são
para prestados a este. :
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja
analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal d es/Barras do Paraná 19 de julho de 2021.
GERSO-FRANCISCO GUSSO
Prefeito
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RR da DPoraná . PR