materia nº 2130/2021

ESTADO DO PARANÁ
f Beefeituca Municipal de Qrês Barras do Jacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Protocolonº | ZOBS|ZA PROJETO DE LEI Nº 2130/2021
Datai22/05/2n Homtt:2z DATA 19/07/2021
Documento: W.i=
ia & PNR TEA, Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar parceria através de “Termo de Colaboração/Parceria”
Resp. pelo recebi . q com a entidade “Associação dos Brigadistas Tribarrenses -
Cam o imento: “Pol “xa ABT", para repasse de materiais de expediente, higiene e
“Amara Municipal de Três Barras do Paraná limpeza, e dá outras providências.
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Origem: Ex Eos TND
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria
através de “Termo de Colaboração/Parceria” com a “Associação dos Brigadistas
Tribarrenses - ABT”, inscrita no CNPJ sob o nº 33.415.085/0001-28, com sede na Rua
Recife, nº 508, na cidade de Três Barras do Paraná, para repasse de materiais de
expediente, higiene e limpeza, para apoio às atividades desenvolvidas pela mesma.
Art. 2º. Para o atendimento ao estabelecido no artigo 1º desta Lei, o Município
efetuará o repasse de material no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido nos
anos de 2021, 2022, 2023 e 2024.
Parágrafo único. A entidade deverá apresentar plano de trabalho no montante do
valor estipulado no “caput” deste artigo, especificando a classificação das despesas, o
qual deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Administração antes da
celebração do Termo de Parceria/Cooperação.
Art. 3º. A entidade parceira deverá utilizar os materiais de acordo com a sua
necessidade, buscando sempre a melhoria na qualidade dos serviços prestados.
Art. 4º. O prazo de execução e vigência desta Lei será de sua publicação até 31
de dezembro de 2024.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a
consignar nos orçamentos futuros dotações orçamentárias suficientes ao cumprimento
desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tr rras do Paraná, em 19 de julho de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Aleofeitura Municipal de Três Bucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2130/2021
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para firmar
parceria através de “Termo de Colaboração/Parceria” com a entidade “ Associação dos
Brigadistas Tribarrenses ABT”, para repasse de materiais de expediente , higiene e
limpeza
O valor total a ser repassado em 04(quatro) anos não
ultrapassará a R$ 10.000,00 ( dez mil reais).
O valor será repassado em material, e servirá para que a
entidade possa melhorar a qualidade dos serviços prestados a comunidade, muitos de
responsabilidade do Município.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores e
vereadoras a entidade presta relevante serviço a comunidade, sendo justo a ajuda
proposta neste Projeto de Lei.
O restante da despesa será bancada com doações recebidas
de mesmo com mensalidade pagas de seus próprios associados.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja
analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal dé Tr arras do Paraná 19 de julho de 2021.
GERSOTFRANCISCO GUSSO
Prefeito/Municipal