materia nº 2136/2021

ESTADO DO PARANÁ o
Heeteitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Paolouolo 2021 9B1S 2 PROJETO DE LEI Nº 2136/2021
13.00.202! - OU: Data 09/08/2021
sntus SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a subsidiar a
recuperação de solo danificado pela execução de obra de
readequação de Estradas Vicinais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar a
recuperação de solo danificado pela execução de obra de readequação de Estradas
Vicinais.
Art. 2º. Os beneficiados são os proprietários lindeiros a estrada vicinal no trecho
de Alto Barra Bonita, e linha São Pedro, numa extensão de 02 km (dois quilômetros).
Art. 3º. O benefício será o fornecimento de até 2,00 ton/ha (duas tonelada por
hectare) de calcário e 1,00 ton/ha (uma tonelada por hectare) de adubo orgânico.
Art. 4º. Para se beneficiar do subsídio, os interessados deverão protocolar junto a
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente o pedido, cabendo a esta o levantamento das
quantidades.
Art. 5º. O benefício será pago aos fornecedores dos produtos, mediante
apresentação de documento fiscal hábil, utilizando o resultado do levantamento, limitado
ao valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por tonelada de calcário, e R$
150,00 (cento e cinquenta reais) por tonelada de adubo orgânico.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei será suportada com recursos
consignados do orçamento municipal vigente.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
Gabinete do Prefeito Municipal de TyêsjBarras do Paraná em 09 de agosto de 2021.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Munivipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2136/21
O presente Projeto de Lei que autoriza O Chefe do Poder
Executivo a subsidiar a recuperação de solo danificado pela execução de obra de
readequação de Estradas Vicinais.
O objetivo do subsídio é ajudar o proprietário lindeiro a
estrada, onde para a execução da obra (readequação de estrada) teve que se remoção
de terra.
Assim, o valor recebido pelo proprietário dará condições de
deixar a área danificada em condições de produção.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja
analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete dó Prefeito Municipal, Três Barras do Paraná, 09 de
agosto de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal