materia nº 2141/2021

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ESTADO DO PARANÁ
Wrefeitura Municipal do Úrês Barras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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uslieato: do34 0R344N JO — PROJETO DE LEINº 2141/2021
Ja.03. — JO4a
Data 18/08/2021
) Me Garoa s SÚMULA. Autoriza a repassar ajuda de custo para
manutenção da Associação da Casa Familiar Rural de Três
Barras do PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ajuda de
custo em 2021 para manutenção das atividades da Associação da Casa Familiar Rural
de Três Barras do PR, inscrita no CNPJ sob o nº 01.543.114/0001-40, com sede na
Comunidade de Itaguaçu, Zona Rural, no Município de Três Barras do Paraná, até o
valor de R$ 33.397,15 (trinta e três mil trezentos e noventa e sete reais e quinze
centavos), exceto a cedência de servidores.
$ 1º O valor será aplicado de acordo com plano de Trabalho apresentado pela
entidade, e terá a seguinte finalidade:
| - manutenção da estrutura e equipamentos (alimentação, condições adequadas
tanto pedagógicas quanto das acomodações da CFR);
|l- Manutenção do veículo;
III — transporte para realização das visitas da pedagogia da alternância e visitas
técnicas,
IV — contratação mínima de servidores, sendo:
a) 01 (um) Coordenador para CFR 40 horas semanais;
b) 01 (um) Auxiliar de Serviços gerais — 40 horas semanais;
c) 01 (um) Monitor de nível médio (Técnico em Agropecuária, Agricultura ou
Agroecologia) 40 horas semanais;
d) 01 (um) Vigia Noturno — 40 horas semanais.
8 2º O valor estipulado no caput deste artigo poderá ser majorado em até 10%
(dez por cento) a critério do Chefe do Poder Executivo, em consonância com os
materiais e/ou serviços pactuados.
8 3º Os materiais serão adquiridos pelo Município, através de procedimento
licitatório e repassados nas quantidades acordadas à entidade beneficiada com o
incentivo desta Lei, e os serviços serão autorizados pelo Município e seu faturamento
será diretamente a este.
- 84º Poderá o Município e a entidade acordar a substituição dos materiais e/ou
serviços constantes no Plano de Trabalho apresentado, desde que haja compatibilidade
de custo, mediante alteração formal do documento.
Art. 2º. A entidade beneficiada com o incentivo desta Lei deverá comprovar sua
regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, além de manter suas
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Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do
orçamento municipal vigente.
Art. 4º. O prazo para repasse de materiais e/ou serviços e a vigência desta Lei
será da publicação da mesma até 31 de dezembro de 2021.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipál/de Três Barras do Paraná, 18 de agosto de 2021.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2141/2021
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para que O
Município possa repassar ajuda de custo para manutenção das atividades da Associação da
Casa Familiar Rural de Três Barras do PR, inscrita no CNPJ sob o nº 01.543.114/0001-
40, com sede na Comunidade de Itaguaçu, Zona Rural, no Município de Três Barras do
Paraná.
Ocorre que pela pandemia a entidade não estava sem
funcionamento, voltando neste momento a suas atividades normais.
O custo para o Município é de R$ até o valor de R$ 33.397,15
(trinta e três mil trezentos e noventa e sete reais e quinze centavos), exceto a cedência
de servidores, que serão contabilizados conjuntamente com a folha geral do Município.
Anexamos copa do plano de aplicação apresentado pela
entidade.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja
analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de/Zrês Barras do Paraná, em 18 de agosto de 2021.
GERSOFRÂNCISCO GUSSO
Prefeito Municipal