materia nº 2150/2021

refeitura Municipal de Três Barras do Faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
1 NAM 44 Estado Do Paraná
afegão
Prsrocevo PROJETO DE LEI Nº 2.150/21
Nº 2024 0934 3454 Data 31.08.2021
32108)2024
d3:34. hs Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2022, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Três Barras do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, nos termos do Art. 165º,
Parágrafo 5º, da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal
e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo;
H- O Orçamento da Seguridade social.
Art. 2º As receitas totais estimadas no orçamento fiscal e da
seguridade social, já com as devidas deduções legais representam R$ 60.000.000,00
(sessenta milhões de reais), conforme demonstrado no quadro de receitas.
a) Orçamento Fiscal está fixado em ................. R$ 41.399.650,00
b) Orçamento da Seguridade Social em ............. R$ 18.600.350,00
o; PA APR an R$ 60.000.000,00
Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso de
caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo
ser classificadas em Receitas Correntes e de Capital, arrecadadas na forma da
legislação vigente e especificadas no Resumo Geral das Receitas:
ESTADO DO PARANÁ
RESUMO GERAL DAS RECEITAS
Heetoituca Municipal de Três Barras bo fnraná
CAPITAL DO FEIJÃO
[ Código Especificação Valor R$
1.1.0.0.00 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 3.163.180,00
1.2.0.0.00 | Contribuições | 602.200,00
(1.3.0.0.00 | | Receita Patrimonial . O o — 91.600,00
| 1.4.0.0.00 | Receita Agropecuária. E 5.030,00
1.5.0.0.00 Receita Industrial 10.160,00
1.6.0.0.00 Receita de Serviços 1.006.830,00
1.7.0.0.00 *| Transferências Correntes 60.901.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 65.780.000,00
1.1.0.0.00 | (-) Dedução de Receita - Descontos Concedidos 70.000,00
|1.7.0.0.00 | | (1) Dedução para Formação do FUNDE — [| 8.220.000,00
2.2.0.0.00 | Alienação de Bens = + o - 310.000,00
[2.4.0.0.00 | Transferências de Capital Co 2.200.000,00
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL 2.510.000,00
Lo [TOTAL GERALDA RECEITA 60.000.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros demonstrativos de órgãos e unidades, funções e subfunções e natureza das
despesas, cujos desdobramentos apresentam os seguintes valores:
POR ÓRGÃO E UNIDADES
a) Orçamento Fiscal
- Nº | Especificação o | Valor R$
[01.00 | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E | 2.019.000,00)
01.01 | Câmara Municipal | 2.019.000,00
[02.00 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o — 1.358.000,00
02.01 | Gabinete do Prefeito o 501 (00.
[02.02 | Gabinete do Vice-Prefeito o o . 206.000,00 |
02.03 | Dpto de Assessoria e Controlad. Interna “| 645.000,00
03.00 | SECRETARIA MUNIC. DE ADM. E PLANEJAMENTO — 3.989.000,00,
03.01 | Dpto de Adm. Rec. Hum. Planej. Licit. e Compras . -989.000,00 |
[04.00 | SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA | E | 5.388.570,00
[04.01 | Dpto de Faz. Tesouraria e Contabilidade o 5.008.570,00
| 04.02 | Dpto de Tributação, Fiscalização e Arrec. O 360.000,00.
05.00 | SECRET.MUNIC.DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS | 8.414.180,00.
05.01 | Departamento de Serviços Rodoviário js 2 de debe
0502 | Departamento de Serviços Urbanos 2.780.500,00
05.03 | Departamento de Obras 340.000,00
À
ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Municipal ho Úrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
08.00 | SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES 640.000,00
| 08.01 | Departamento de Esportes 640.000,00
09.00 | SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 15.118.900,00
09.01 | Departamento de Ensino Fundamental 9.543.400,00
09.02 | Departamento de Ensino Infantil 4.096.500,00
09.03 | Departamento de Ensino Especial 896.000,00
09.04 | Dpto de Ensino de Jovens e Adultos 268.000,00
09.05 | Departamento de Cultura 315.000,00
10.00 | SECRET.MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMB. 3.762.000,00
10.01 | Departamento de Agricultura 2.290.000,00
10.02 | Departamento de Meio Ambiente 1.472.000,00
11.00 | SECRET. MUN. INDUSTRIA, COM. SERV. E TURISMO 730.000,00
11.01 | Dpto de Industria, Com. e Serviço 540.000,00
11.02 | Departamento de Turismo 190.000,00
TOTAL 41.399.650,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Nº Especificação Valor R$
06.00 | SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.313.850,00
06.01 || Departamento de Promoção Social 2.342.000,00
06.02 | Fundo Munic. da Criança e do Adolescente 445.000,00
06.03 | Fundo Munic. de Assistência Social : 526.850,00
07.00 | SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE 15.286.500,00
07.01 | Fundo Municipal de Saúde 15.286.500,00
TOTAL 18.600.350,00
TOTAL GERAL DA DESPESA..................reressenemererereresenesesseesa R$ 60.000.000,00
POR FUNÇÃO
a) Orçamento Fiscal
Nº Especificação Valor R$
01 Legislativa 2.019.000,00
04 | Administração 6.638.000,00
12 Educação 14.803.900,00
E Cultura 315.000,00
15 Urbanismo 3.120.500,00
| 18 | Gestão Ambiental 1.472.000,00
20 | Agricultura 2.290.000,00
22 Indústria 540.000,00
23 Comércio e Serviços 190.000,00
ESTADO DO PARANÁ
retoituca Municipal de Qrês Barras do Harmá
CAPITAL DO FEIJÃO
Transporte 5.293.680,00
Desporto e Lazer 640.000,00
Encargos Especiais 3.777.570,00
Reserva de Contingência 300.000,00
Total do Orçamento Fiscal 41.399.650,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Especificação Valor R$
08 Assistência Social 3.313.850,00
10 *| Saúde 15.286.500,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 18.600.350,00
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 60.000.000,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
[Nº | Especificação Valor R$ “uu
031 | Ação Legislativa 2.019.000,00 |
122 | Administração Geral 5.347.000,00 4
123 Administração Financeira 1.291.000,00
361 | Ensino Fundamental 9.543.400,00 |
365 | Educação Infantil 4.096.500,00
366 | Educação de Jovens e Adultos 268.000,00 ,
” 367 | Educação Especial 896.000,00
392 | Difusão Cultural 315.000,00 Er
> 451 | Infraestrutura Urbana 340.000,00 d
452 | Serviços Urbanos 2.780.500,00
= 541 | Preservação e Conservação Ambiental 1.472.000,00
606 | Extensão Rural 2.290.000,00
4 661 Promoção Industrial 540.000,00 |
a 695 | Turismo 190.000,00 |
782 | Transporte Rodoviário 5.293.680,00 |
=» 812 | Desporto Comunitário 640.000,00 a
ao. 846 | Outros Encargos Especiais 3.777.570,00
dm) 999 | Reserva de Contingência 300.000,00
2 Total Orçamento Fiscal 41.399.650,00
=) ]
8] o ]
*R
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Crês Bacras do Pnremá
CAPITAL DO FEIJÃO
b) Orçamento da Seguridade Social
Nº | Especificação Valor R$
241 | Assistência ao Idoso 150.000,00
242 | Assistência ao Portador de Deficiência 3.150,00
243 | Assistência à Criança e ao Adolescente 824.000,00
244 | Assistência Comunitária 2.336.700,00
301 | Atenção Básica 8.306.000,00
302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial 6.511.500,00
304 | Vigilância Sanitária 328.000,00
305 | Vigilância Epidemiológica 141.000,00
Total Orçamento da Seguridade Social 18.600.350,00
TOTAL GERAL DA DESPESA... eretas R$ 60.000.000,00
PELA NATUREZA DA DESPESA
1 - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal
Código | Especificação Valor R$
3 Despesas Correntes 36.728.150,00
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 19.940.500,00
3.2 Juros e Encargos da Dívida 850.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 15.937.650,00
4 Despesas de Capital 4.371.500,00
(4.4 Investimentos | 2.171.500,00
|4.6 Amortização da Divida/Refinanciamento 2.200.000,00
9 Reserva de Contingência 300.000,00
9.9 Reserva de Contingência 300.000,00
Total orçamento fiscal 41.399.650,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Código | Especificação Valor R$
3 Despesas Correntes 18.018.350,00
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 10.785.500,00
3.2 Juros e Encargos da Dívida 3.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 7.229.850,00
4 DESPESAS DE CAPITAL 582.000,00
44 Investimentos 577.000,00
4.6 Amortização da Divida/Refinanciamento 5.000,00
Total Orçamento da Seguridade Social 18.600.350,00
TOTAL GERAL DESPESA
R$ 60.000.000,00
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Abrir no curso da execução orçamentária de 2022, créditos
adicionais até o limite de 10% (dez por cento), da despesa total fixada por esta Lei;
Il - utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no Art. 5º Inciso Hll, da LRF, e artigo 8º da Portaria
Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;
Ill - realizar abertura de créditos suplementares e/ou especial, por
conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
forma do artigo 43, inciso |, da Lei nº 4.320/64;
IV - realizar abertura de créditos suplementares e/ou especial
provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da
Lei nº 4.320/64;
VI - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI,
artigo 167 da CF.
8 1º. Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
8 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o
inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidades orçamentárias.
83º. Exclui-se do limite estabelecido no Inciso |, deste artigo, o
contido nos Incisos IV, V e VI do Art. 4º desta Lei e, as alterações orçamentárias
destinadas à cobertura de despesas com pessoal, encargos sociais e serviços da
dívida.
Befeituca Muniripal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Blrofoitura Municipal do Úrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 5º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do
limite de que trata o art. 4º, a transferência de dotações nos seguintes casos:
a) Entre categorias econômicas, dentro do mesmo projeto e/ou
atividade;
b) Entre as fontes de recursos,
projeto e/ou atividade, para fins
disponibilidade dos recursos.
livres e/ou vinculadas, dentro de cada
de contabilização com a efetiva
Art. 6º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto
do Poder Executivo. E, as dotações referentes a obras em andamento, serão reabertos
no início do exercício de 2022, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 7º Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1º ficam
obrigados a encaminharem ao Executivo Municipal até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 8º No decorrer do exercício de 2022, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de colaboração e termos de
fomento para transferências de recursos, a instituições privadas sem fins lucrativos,
desde que os serviços executados tenham custo inferior ao do ente transferidor.
nsecução do proposto neste artigo, fica O
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de colaboração, termos de
fomento ou acordos com pessoas jurídicas (instituições privadas sem fins lucrativos)
interessadas na parceria, observados à existência de lei autorizativa específica, pela
qual ficam estabelecidas as obrigações de cada parte, forma e prazos e também o
disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Federal nº 13.019/14, de
31 de julho de 2.014, alterada pela Lei Federal nº 13.024/15, de 14 de dezembro de
2015.
Parágrafo Único. Para co
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
. proceder mediante Decreto às alterações de metas fiscais e valores, Constantes do
f Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), toda vez que houver
alteração orçamentária, nos orçamentos de 2022.
gor na data de sua publicação,
Art. 10. Esta Lei entrará em vi
surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
agosto de 2021.
ESTADO DO PARANÁ
leotoitura Municipal de Qxês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete ho Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 31 de
GERSO NO GUSsO
Prefeito Municipal