materia nº 2161/2021

sponceenva guemipal de Crês Barcas do Poraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2161/2021
Data 20/09/2021
SÚMULA: Suspende temporariamente a aplicação da Lei
Municipal nº 2065/2021, de 17/03/2021, que concedeu
reposição aos subsídios dos membros do Conselho Tutelar, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1º. Fica suspensa temporariamente, a partir desta data até 31 de dezembro
de 2021, a aplicação da Lei Municipal nº 2065/2021 de 17/03/2021, que concedeu
reposição aos subsídios dos membros do Conselho Tutelar, de 4,52% (quatro vírgula
cinquenta e dois por cento).
Art. 2º. Fica reconhecida e autorizada a incorporação dos valores dispendidos até
a presente data, com base na Lei Municipal 2065/2021 de 17/03/2021, ao patrimônio dos
servidores, pela evidência da boa fé e voluntariedade destes quanto à interpretação
equivocada da definição da LC 173/2020 pela Administração, a partir da orientação
pretérita emanada do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Consultas nºs 447230/20
e 96972/21).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo
a 1º de setembro de 2021, revogadas ag/disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três do Paraná, 20 de setembro de 2021.
GERSO FRANCISCO
Prefeito Municipal
SSo
ras do Paraná - PR
Pe DEM
ESTADO DO PARANÁ
Hrofoitura Municipal de rês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO D LEI Nº 2161/2021
Visa o presente Projeto de suspender temporariamente a
aplicação da Lei Municipal nº 2065/2021, de 17/03/2021, que concedeu reposição aos
subsídios dos membros do Conselho Tutelar.
Ocorre que, a reposição foi feita por orientação do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, Acórdãos 447230/20 e 96972/21.
Estes acórdãos tiveram parecer contrários pelo Supremo
Tribunal Federal, ADIs 6.450 e 6.525.
Assim, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal, a
reposição salarial concedida pela Lei nº 2065/2021 de 17/03/2021, deverá ser suspensa.
Importante salientar que se está estudando uma forma de
compensação da perca, assim que a legislação permitir.
Uma vez que a folha de pagamento está sendo elaborada,
solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado e votado no regime de urgência
urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três/Barras do Paraná, em 20 de setembro de 2021.
Prefeito Municipal
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