materia nº 2449/2023

ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Munivipal de Três Barcas do laraná
CAPITAL DO FEIJÃO
: PROJETO DE LEI Nº 2449/2022
Protocolo Nº 20230316 57/7+ Data: 14/03/2023
Data emissão: 16. 03 5073
Hora: 1; 52 SÚMULA. Altera a destinação de imóvel, passando
Responsável: Alo para bem de uso comum do povo, cria Rua, e dá
Câmara M. Três Barras PR outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem domiciliar, passando a ser “bem
de uso comum do povo”, para criação de Rua, de parte ideal da matrícula
3.200, com a seguinte descrição:
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: PROLONGAMENTO DA RUA PIONEIRA
Proprietário: MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ
Endereço: PERÍMETRO URBANO
Município: TRÊS BARRAS DO PARANÁ Estado: PR
Comarca: Catanduvas-PR Área: 2.274,39 m
Perímetro: 475,77 m
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-
00; deste, segue confrontando com a RUA PIONEIRA, com azimute de
139º0818" e a distância de 10,88 m até o vértice P-01; deste, segue
confrontando com o PATRIMÔNIO DE TRÊS BARRAS, com azimute de
252º24'02" e a distância de 67,87 m até o vértice P-02; deste, segue
confrontando com a RUA JOÃO MATIAS, com azimute de 252º24'01" e a
distância de 15,00 m até o vértice P03; deste, segue confrontando com a
QUADRA 72, com azimute de 252º24'01" e a distância de 146,50 m até o
vértice P-04; deste, segue confrontando com LR 65-REM, com azimute de
339º52'41" e a distância de 10,01 m até o vértice P-05; deste segue, com o
azimute de 72º24'02" e a distância de 225,51 m até o vértice P-00, ponto inicial
da descrição deste perímetro, perfazendo assim uma área de 2.274,39 m?.
Parágrafo único. O Imóvel acima descrito é parte do perímetro urbano
da cidade de Três Barras do Paraná, situado no município de Três Barras do
Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem benfeitorias, com as
confrontações referidas no caput deste artigo, conforme Matrícula nº 3.200, do
1º Registro de imóveis de Cascavel.
ESTADO DO PARANÁ
Blrefeitura Municipal do Crês Barras do Fucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
dd
Art. 2º. O imóvel descrito acima passa a denominar-se
PROLONGAMENTO DA RUA PIONEIRA.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal/de
de 2023.
rês Barras do Paraná, 14 de março
GERSO FRANCISCO. GUSSO:
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Beefoituca Municipal he Qrês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2449/2023
Visa o presente Projeto de Lei, alterar a destinação
de imóvel, passando para bem de uso comum do povo, e criar Rua.
A Rua criada é o Prolongamento da Rua Pioneira,
localizada no perímetro urbano da cidade de Três Barras do Paraná, conforme
pode ser verificado no mapa e memorial descritivo (documento anexado).
A criação da Rua faz-se necessário para a
regularização de imóveis lindeiros.
Por outro lado, a criação desta Rua já foi objeto de
indicação deste Poder Legislativo.
Uma vez que empresa terceirizada está
trabalhando nesta regularização, e a existência da Rua é documento
indispensável solicitamos que este Projeto de Lei seja analisado e votado no
regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete
Paraná, 14 de março de 2023.
refeito Municipal de Três Barras do
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
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CONSULTORIA ASROAMBIENTAL TOPOGRÁFIA
AGROGEO CONSULTORIA AGROAMBIENTAL E TOPOGRÁFICA
AV. BRASIL, 171-A, CENTRO - TRÊS BARRAS DO PARANÁ, 85485-000 Fones (45)99157-5838 (45)99147-9346
agrogeoagrimensura18Ogmail.com
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: PROLONGAMENTO RUA PIONEIRA
Proprietário: MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
Endereço: PERÍMETRO URBANO
Município: TRÊS BARRAS DO PARANÁ Estado: PR
Comarca: Catanduvas-PR
Área: 2.274,39 m?
Perímetro: 475,77 m
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-00; deste, segue confrontando com
a RUA PIONEIRA, com azimute de 139º08'18" e a distância de 10,88 m até o vértice P-01;
deste, segue confrontando com o PATRIMÔNIO DE TRÊS BARRAS, com azimute de
252º24'02" e a distância de 67,87 m até o vértice P-02; deste, segue confrontando com a
RUA JOÃO MATIAS, com azimute de 252º24'01" e a distância de 15,00 m até o vértice P-
03; deste, segue confrontando com a QUADRA 72, com azimute de 252º24'01" e a
distância de 146,50 m até o vértice P-04; deste, segue confrontando com LR 65-REM, com
azimute de 339º52'41" e a distância de 10,01 m até o vértice P-05; deste segue, com o
azimute de 72º24'02" e a distância de 225,51 m até o vértice P-00, ponto inicial da
descrição deste perímetro, perfazendo assim uma área de 2.274,39 m?.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Três Barras do Paraná-PR, 14 de março de 2023.
Sidinei Costa de Lima
Técnico Agrimensor
CFT/BR:0366460498-9
Desanhos a Profa lepcgáficos linea TOPO
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PROLONGAMENTO RUA PIONEIRA
Área :2.274,39 m? Perímetro:475,77 m
Matrícula:3200
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Perímetro: Eiefiia T
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Título: . . o Folha: Quadro de Assinaturas: =
Levantamento Planialtimétrico Cadastral es
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Município: Três Barras do Paraná-PR
Escala1 /1250 Data: 03/2023 Comarca: Catanduvas-PR
Sidinei Costa de Lima e
Téc. Agrimensor
CFTIBR 0366460498-9:
CSITEO